Matéria original: TCE-PR
No primeiro evento promovido pela nova gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares, reafirmou que a atuação do TCE-PR no biênio 2025-2026 terá como foco a orientação aos gestores públicos das entidades fiscalizadas pelo órgão, com prioridade para a fiscalização voltada à prevenção de irregularidades, à promoção de maior eficiência administrativa e ao aprimoramento dos serviços prestados à população.
“Quero dar ênfase aqui à palavra ‘apoio’, pois, no atual contexto de incertezas por que passam o Brasil e o mundo, a postura do Tribunal de Contas deve privilegiar a orientação”, afirmou o dirigente ao proferir, na manhã desta quinta-feira (6 de fevereiro) a palestra inaugural do curso Início de Mandato – Desafios e Responsabilidades: Preparação para a Abertura de Exercício e Prestação de Contas Eficiente.
A capacitação, promovida pela Escola de Gestão Pública (EGP) do órgão de controle, é realizada entre esta quinta e sexta-feira (6 e 7 de fevereiro) na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), em Curitiba.
Plano de Gestão
Na palestra O Apoio do Tribunal de Contas aos Gestores e Novos Prefeitos, o presidente do TCE-PR apresentou aos cerca de 250 prefeitos, secretários municipais, contadores e servidores presentes as principais ações de fiscalização que serão desenvolvidas pela gestão 2025-2026 da Corte.
Elas terão como objetivo combater as principais irregularidades identificadas nos 399 municípios paranaenses pelo conselheiro e sua equipe ao longo de seus mais de 20 anos de atuação no Tribunal de Contas.
Essas irregularidades consistem na deficiência quando da elaboração das leis orçamentárias; da falta de planejamento e do controle das despesas – com a geração de déficit, extrapolação dos limites de gastos com pessoal e não atingimento do índice de despesas com educação; falhas na execução e no planejamento de licitações e contratos; terceirizações irregulares; e problemas na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), como falta de repasses, deficiência e inobservância do cálculo atuarial e regulamentação inexistente ou inadequada das normas estabelecidas pela última Reforma da Previdência.
A primeira dessas ações, que estará contemplada no Plano de Gestão 2025-2026 do TCE-PR, será a fiscalização concomitante de licitações e contratos – ou seja, feita ao mesmo tempo em que os procedimentos licitatórios estão sendo realizados pelas prefeituras.
Conforme o presidente da Corte, esse trabalho, de caráter sobretudo didático, é a especialidade da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal e deverá contar com o apoio de ferramentas de inteligência artificial, a fim de aumentar sua eficácia.
“Por meio desse tipo de trabalho, podemos fazer com que, por exemplo, uma obra pública que custaria R$ 50 milhões, devido a um erro de cálculo, passe a custar R$ 40 milhões. Portanto, é uma forma de gerar uma economia realmente fantástica de dinheiro público sem precisar abrir um processo – que é o último jeito com que devemos tentar resolver um problema, em função da demora e da falta de resultado efetivo para a população”, declarou Linhares.
Ele destacou ainda a recriação da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal (COAP) dentro do TCE-PR, unidade técnica que terá como objetivo realizar a fiscalização das despesas de pessoal relativas a servidores ativos e inativos.
Nesse sentido, o foco principal será a questão previdenciária, por meio da agilização da apreciação dos atos de pessoal por parte do TCE-PR – a fim de prevenir a decadência e acelerar a compensação previdenciária; da adequação das leis municipais à Reforma Previdenciária, para reduzir e eliminar déficits; do controle do cálculo atuarial, para garantia do equilíbrio dos RPPS; e da auditoria das folhas de pagamento, especialmente para prevenir problemas com aposentadorias e pensões.
Nova PCA Municipal
Finalmente, o presidente destacou como prioridade máxima da atuação do Tribunal no biênio a fiscalização da efetividade das políticas públicas, verificada por meio do novo modelo de Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos que já vem sendo adotado pela Corte desde o exercício de 2022, com a implementação do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).
“O Parecer Prévio às contas do prefeito produzido pelo Tribunal de Contas era uma peça excessivamente técnica que sequer tocava na efetividade e na qualidade da gestão pública. Portanto, após muito diálogo com os municípios e outras instituições, mudamos isso, e estamos colhendo resultados muito positivos”, afirmou Linhares.
Entre os quais, estão, segundo ele, a maior rapidez na emissão dos Pareceres Prévios; o aprimoramento no julgamento dos prefeitos pelas câmaras de vereadores; o fornecimento de um diagnóstico sobre políticas públicas de áreas como saúde, educação e assistência social às administrações municipais; e a ampliação das oportunidade de atuação do controle interno, dos conselhos municipais e do controle social com foco nos direitos do cidadão, “criando um círculo de fiscalização altamente virtuoso”, frisou o presidente da Corte.
O conselheiro chamou a atenção dos presentes para o fato de que a Nova PCA Municipal teve um processo de evolução gradativa. Isto é, enquanto em relação às contas do primeiro ano, 2022, foi feito apenas um diagnóstico informativo sobre a situação das políticas públicas aos prefeitos, no segundo ano, 2023, houve a possibilidade da indicação de ressalvas sobre o tema.
No entanto, em relação ao terceiro ano do novo processo, 2024, o Tribunal poderá recomendar a irregularidade das contas de um prefeito caso não seja observada a melhora de uma nota muito baixa em relação a determinada política pública, em relação à série histórica.
O presidente lembrou, porém, que as notas da avaliação são baseadas em critérios objetivos, com base no cumprimento de normas legais, sem afetar a discricionariedade do gestor público. Além disso, o julgamento das contas caberá à respectiva câmara de vereadores do município, conforme determina o ordenamento constitucional.
Evento
A mesa de abertura do evento também foi integrada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MP-PR), Francisco Zanicotti; o presidente do CRC-PR, Everson Luiz Breda Carlin; o prefeito de Colombo e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec), Helder Luiz Lazarotto; o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Gabriel Guy Léger – que proferiu, após a fala do presidente do Tribunal, a palestra A Definição de Políticas Públicas e Obrigações de Âmbito Municipal.
Os demais palestrantes da manhã desta quinta-feira (6 de fevereiro) foram o procurador do MPC-PR Flávio Berti, que falou sobre planejamento orçamentário; o procurador de Justiça Maurício Kalache e a promotora de Justiça Kelly Baena, que falaram sobre as parcerias possíveis entre Poder Executivo e Ministério Público; e o auditor de controle externo do TCE-PR Mario Antonio Cecato, que proferiu a palestra Aspectos Gerais de Início de Mandato.
À tarde e na manhã desta sexta (dia 7), as palestras seguem, com o corpo técnico do Tribunal de Contas tratando de temas diversos, como: metodologia do ProGov na análise de contas dos prefeitos: políticas públicas, equilíbrio fiscal e integração com o controle externo e social; aspectos relevantes da Reforma da Previdência no RPPS; metodologias aplicáveis na elaboração do PPA (Plano Plurianual) e orçamentos; boas práticas para elaboração, monitoramento e avaliação dos planos; Unidades de Controle Interno: resultados do levantamento acerca da atuação em auditorias internas; e roteiros de Consistência de Dados: detalhando o processo estabelecido pela Nota Técnica (NT) 29/2024.
Série
Curitiba está abrindo o ciclo dessa capacitação, que se estenderá até abril em oito cidades-polo do estado. O objetivo é orientar novos gestores públicos e técnicos da administração municipal, proporcionando uma compreensão aprofundada sobre os desafios e responsabilidades que acompanham o início de um novo mandato, as prestações de contas, o planejamento municipal e outros assuntos de interesse das gestões 2025-2028, que se iniciaram em 1º de janeiro.
Este evento é destinado aos municípios que pertencem a quatro associações regionais: Amlipa (Litoral), Amsulep (Região Suleste), Assomec (Região Metropolitana de Curitiba) e AMCG (Região dos Campos Gerais). Os municípios das demais associações serão contemplados nos próximos encontros – o primeiro deles será em Francisco Beltrão, nos dias 10 e 11 de fevereiro.
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR