Foi promulgada no dia 11 de setembro de 2025, pela Assembleia Legislativa do Paraná, a Lei nº 22.620/2025, que garante o reajuste de 5,53% nos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A medida também alcança a remuneração dos cargos em comissão e gratificações.
O índice corresponde à variação acumulada do IPCA entre maio de 2024 e abril de 2025, em observância ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Quem será beneficiado
A nova lei contempla:
- Servidores ativos do quadro efetivo;
- Aposentados e pensionistas com direito à paridade;
- Inativos e pensionistas sem paridade, que terão o reajuste estendido, garantindo a recomposição inflacionária.
O reajuste incide também sobre cargos em comissão e gratificações, refletindo diretamente na estrutura remuneratória do TCE-PR.
Impactos e limitações
O texto estabelece que a aplicação do reajuste está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal. Isso significa que a efetividade dependerá da adequação das contas públicas para absorver os novos valores.
Ainda assim, a promulgação da lei representa um avanço importante para a categoria, que vinha cobrando a reposição das perdas inflacionárias.
A luta do sindicato
Ao longo dos últimos anos, o SINDICONTAS/PR atuou de forma permanente na defesa da revisão salarial dos servidores, ressaltando a necessidade de preservar o poder de compra e a dignidade das carreiras públicas. Esse resultado é fruto de mobilização, diálogo e articulação junto às instâncias competentes.
Como destacou o presidente Wanderlei Wormsbecker, “a promulgação desta lei não é apenas uma vitória numérica, mas o reconhecimento da importância de assegurar que os servidores mantenham sua capacidade de sustento diante da inflação. Seguiremos atentos, porque a valorização salarial deve ser contínua, não episódica.”
O que vem pela frente
Com a lei em vigor, caberá ao TCE-PR aplicar os reajustes conforme a legislação, respeitando o planejamento financeiro. O SINDICONTAS/PR seguirá acompanhando a implementação e cobrando a manutenção desse direito fundamental, ao mesmo tempo em que reforça sua luta contra retrocessos e pela valorização integral da categoria.