Justiça Determina que Governo do Paraná Respeite Decisão da Comunidade Escolar Sobre Terceirização de Escolas
A juíza substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Diele Denardin Zydek, determinou que o governo do Paraná respeite a decisão da comunidade escolar sobre a adesão ao programa Parceiro na Escola, que prevê a terceirização da administração em 204 escolas do estado. Segundo o decreto 7.235, publicado em 3 de setembro, a adesão poderia ser decidida unilateralmente pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) caso não houvesse quórum na consulta pública, o que contraria a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em junho.
A decisão judicial foi motivada por uma ação do APP-Sindicato, que argumentou que o decreto violava o princípio da gestão democrática. Em sua decisão, a juíza afirmou:
“É evidente que a decisão sai da alçada da comunidade escolar diretamente envolvida e passa a ser tomada exclusivamente pelo Poder Público, tolhendo o direito de escolha dos docentes e discentes, indispensável para que a gestão democrática seja efetivamente materializada.”
A Seed, portanto, está proibida de decidir unilateralmente pela adesão ao programa nos casos em que a consulta pública não atinja o quórum mínimo de votação.
Suspensão do Programa Parceiro na Escola
Na quarta-feira (27), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Maurício Requião, pediu vistas do julgamento que suspendeu as contratações para o programa Parceiro na Escola. Segundo o conselheiro, o governo ainda não apresentou informações sobre o projeto-piloto que fundamentaria a iniciativa.
Dois colégios — Anita Canet, em São José dos Pinhais, e Anibal Khury, em Curitiba — passaram a ser administrados por empresas em dezembro de 2022. No entanto, denúncias apontam que a empresa responsável recebeu R$ 6 milhões do governo sem prestar contas.
O conselheiro Fábio Camargo já havia emitido uma cautelar suspendendo o programa no dia 15 de novembro. Além disso, uma auditoria da 2ª Inspetoria do TCE identificou sete irregularidades no projeto-piloto.
Preocupações com a Gestão Escolar
O deputado Maurício Requião alertou para os riscos de desmonte do sistema público de ensino com a implementação do programa. Segundo ele, falta transparência e documentação que justifiquem a adoção do modelo de terceirização:
“Estamos diante de uma trama muito mais complexa, que, se implementada, será o desmonte da espinha dorsal do sistema público de ensino no nosso estado.”
Essa decisão marca mais um capítulo no debate sobre a gestão democrática das escolas e o impacto de políticas de terceirização na educação pública.