Matéria original/imagem: Agência Brasil
O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. Este decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”
O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal. Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos. O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.
Além da revisão do decreto, já com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria (Portaria MGI nº 5.127) que fixa diretrizes das carreiras do serviço público. A norma estabelece princípios e orientações gerais para que os órgãos públicos apresentem suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.
“Ela é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, enfatiza José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, em referência ao Estatuto do Servidor.
Reforma administrativa em prática
Em entrevista à Agência Brasil, Cardoso Jr. afirma que “o governo federal já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023, com uma série de medidas infraconstitucionais e incrementais para melhorar a estrutura e o funcionamento da administração pública. Entre as iniciativas citadas estão:
- O concurso público nacional unificado.
- O dimensionamento da força de trabalho para quantificar e definir perfis adequados de servidores.
- Novas normas para aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento de pessoas.
PEC 32
A reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Segundo especialistas, a reforma em andamento é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020, que chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, mas não foi votada no Plenário.
A professora Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), considera que a PEC 32 “nasceu obsoleta” por ter um objetivo estritamente fiscal, sem considerar a atuação do Estado e o atendimento à sociedade.
Por outro lado, representantes de entidades empresariais, como a CNC, argumentam que a PEC 32 poderia impactar positivamente na redução da dívida pública. Porém, pesquisadores do Ipea contestam essa visão fiscalista, apontando que o número de servidores públicos no Brasil é proporcionalmente menor que em países da OCDE.
Visões concorrentes
Segundo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, existe um paradoxo nas percepções sobre o Estado: enquanto alguns o consideram inchado e burocrático, muitos cidadãos demandam mais serviços públicos e políticas de bem-estar social. Em momentos de crise, como a pandemia, ficou evidente a importância de uma administração pública bem estruturada.
Sheila Tolentino, também pesquisadora do Ipea, afirma que não basta reduzir gastos; é necessário construir capacidade administrativa para o futuro.
Na próxima quinta-feira (24), em Brasília, a comissão de especialistas se reunirá para discutir inovação e controle na administração pública. O evento poderá ser acompanhado em tempo real.