A administração pública enfrenta desafios constantes para garantir a eficiência, a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos. Em um cenário de crescente complexidade normativa e orçamentária, a governança de riscos emerge como um instrumento indispensável para a mitigação de falhas e a promoção da accountability. Mas como os Tribunais de Contas podem contribuir para fortalecer esse processo? E de que forma a administração pública pode estruturar seus mecanismos internos para atuar de maneira preventiva, reduzindo a necessidade de intervenções corretivas?
A Necessidade de Estruturas de Governança no Setor Público
A governança de riscos na administração pública não pode ser tratada como uma formalidade burocrática, mas sim como um mecanismo estratégico de proteção institucional. A ausência de sistemas robustos de identificação e mitigação de riscos pode comprometer não apenas a eficiência dos gastos públicos, mas também a confiabilidade das políticas governamentais.
A questão central a ser debatida é: os órgãos públicos estão preparados para antecipar riscos e adotar medidas preventivas antes que as irregularidades se consolidem? Muitas vezes, a resposta se encontra na fragmentação dos sistemas de controle interno e na falta de integração entre as diversas instâncias responsáveis pela fiscalização.
A Importância do Compliance e do Controle Interno
A implementação de programas de integridade e compliance no setor público tem ganhado relevância justamente pela necessidade de evitar riscos decorrentes da má gestão, do desconhecimento das normas ou da falta de planejamento. Contudo, essas iniciativas não devem ser encaradas como simples formalidades documentais. O quanto as estruturas de controle interno dos órgãos públicos estão, de fato, comprometidas em transformar diretrizes normativas em ações práticas?
Além disso, a responsabilização por falhas na governança muitas vezes ocorre apenas após a constatação do dano ao erário, quando o ideal seria a atuação preventiva. O desafio, portanto, está na consolidação de uma cultura administrativa voltada ao gerenciamento de riscos de forma contínua e integrada, reduzindo a dependência de intervenções externas para corrigir distorções.
Tribunais de Contas: Entre a Fiscalização e a Orientação
A atuação dos Tribunais de Contas na governança pública não pode se restringir à verificação do cumprimento formal das normas. O papel dessas instituições deve se estender para a disseminação de boas práticas e para o fomento de uma gestão pública orientada à eficiência e ao controle de riscos.
No entanto, cabe um questionamento relevante: como equilibrar a função fiscalizadora com a necessidade de orientar os gestores públicos? Embora a sanção por irregularidades seja um instrumento legítimo do controle externo, é fundamental que os Tribunais de Contas também sejam vistos como aliados na qualificação da gestão pública. Isso exige que sua atuação se aproxime mais das instâncias de planejamento governamental, assegurando que medidas corretivas sejam adotadas de maneira tempestiva e eficaz.
Reflexão: Estamos Avançando na Gestão de Riscos?
O setor público está, de fato, avançando na implementação de mecanismos eficientes de controle e gestão de riscos? Essa é uma pergunta que deve ser constantemente revisitada por servidores e gestores. Mais do que cumprir formalidades normativas, é essencial que a administração pública desenvolva uma mentalidade voltada à mitigação de riscos e à busca contínua por eficiência.
A atuação dos Tribunais de Contas pode ser um catalisador nesse processo, mas a responsabilidade principal continua sendo dos gestores e servidores que lidam diariamente com a administração dos recursos públicos. A construção de um modelo de governança pública mais sólido passa, inevitavelmente, por uma mudança de cultura organizacional, onde a prevenção de riscos deixe de ser uma preocupação secundária e passe a ser um eixo central da gestão.
Diante desse cenário, a reflexão que fica é: as instituições públicas estão preparadas para essa transformação? O controle externo tem sido um parceiro estratégico na consolidação de uma governança pública mais eficiente? E, mais importante, quais avanços ainda precisam ser conquistados para garantir que a gestão de riscos no setor público deixe de ser um conceito teórico e se torne, de fato, uma prática consolidada?