Matéria original/imgem: Sinteps
Medida, que vai à sanção presidencial, incorpora o período e autoriza entes federativos a pagar retroativos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 – conhecido como “Descongela, já!” – finalmente foi aprovado no Senado Federal, garantindo o reconhecimento do tempo de trabalho dos servidores públicos durante a pandemia de Covid-19. Antes disso, o texto havia sido aprovado em regime de urgência no dia 10, mas teve a tramitação suspensa, por pressão de entidades e parlamentares contra a Emenda nº 2, apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que tornava o projeto apenas ‘autorizativo’. Ou seja, os entes federativos poderiam considerar os 583 dias congelados, mas não seriam obrigados a fazê-lo.
Com isso, a votação do mérito foi adiada para a sessão do dia 16, após a retirada da emenda, registrando 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, indo agora à sanção presidencial.
O que foi aprovado
O texto aprovado reconhece a contagem dos 583 dias de tempo de serviço confiscados durante a pandemia, para efeitos de cálculo de progressões, adicionais por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. A mudança valerá igualmente para servidores autárquicos e celetistas.
Quanto aos valores monetários retroativos, o pagamento fica a critério de cada ente (União, estados e municípios), desde que tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e conte com orçamento disponível.
Pressão permanente
Tão logo foi aprovada a Lei Complementar (LC) 173/2020, de autoria do governo Bolsonaro, que confiscou os tempos e impediu reajustes salariais e contratações no período de 28/5/2020 a 31/12/2021, sindicatos do funcionalismo de todo o país, dentre eles o Sinteps, seguiram pressionando pela revogação do confisco. A pressão também se deu judicialmente, mas sem avanços, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) votou a questão e decidiu pela constitucionalidade da LC 173. A luta passou a ser, então, pela aprovação de uma lei que garantisse a devolução dos tempos.
Em março de 2022, o Congresso Nacional aprovou a LC 191, restituindo a contagem do período para os servidores das áreas da saúde e da segurança pública.
A pressão prosseguiu, até culminar na aprovação do PLP 143/2020, de autoria da então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), pela Câmara e, agora, pelo Senado. O PLP 143 trouxe apensados cerca de 30 projetos com teor semelhante, entre eles o PLP 21/2023, da deputada Luciene Cavalcanti (PSOL-SP).
E agora?
O entendimento das entidades sindicais é que, após a sanção do presidente Lula, os tempos congelados devem ser imediatamente devolvidos aos servidores. O Sinteps está oficiando a presidência do Centro Paula Souza para saber sobre as iniciativas práticas que serão adotadas pela instituição para implementar a devolução.
Em relação aos retroativos, terá início uma campanha pelo pagamento, conforme permitido pelo projeto aprovado no Senado.