A promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, originada da chamada PEC da Essencialidade, trouxe um reconhecimento importante para o Sistema Tribunais de Contas. Com a mudança, os Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passam a ser reconhecidos pela Constituição Federal como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A emenda também veda a extinção dos tribunais já existentes e a criação ou instalação de novos.
Esse reconhecimento é relevante. Ele afirma, no texto constitucional, que os Tribunais de Contas têm papel indispensável na fiscalização dos recursos públicos, no acompanhamento da gestão e na defesa de uma administração mais transparente e responsável.
Mas a essencialidade do controle externo não se resume à existência formal das instituições. Ela depende, todos os dias, das condições concretas para que esse trabalho seja realizado com qualidade, independência técnica e responsabilidade.
É nesse ponto que o debate precisa avançar.
Um Tribunal de Contas forte precisa de autonomia, estrutura adequada, tecnologia, planejamento, concursos públicos, formação permanente e carreiras respeitadas. Precisa também de servidores valorizados, ouvidos e com condições reais de exercer suas funções.
No dia a dia, o controle externo acontece no trabalho de quem analisa processos, fiscaliza atos de gestão, acompanha políticas públicas, examina contas, produz informações técnicas, orienta jurisdicionados, atende demandas internas e externas e sustenta a rotina institucional do Tribunal.
Muitas vezes, esse trabalho não aparece para a sociedade. Ele está nos bastidores, nos detalhes, nos documentos, nos sistemas, nas análises e nas responsabilidades assumidas diariamente. Mas é justamente esse trabalho que permite ao Tribunal cumprir sua missão.
Por isso, para o SINDICONTAS/PR, defender o controle externo é também defender quem trabalha para que ele exista.
A Emenda da Essencialidade é um avanço institucional importante, mas não pode ser vista como ponto final. Ela precisa caminhar junto com outras iniciativas que fortaleçam o serviço prestado pelos Tribunais de Contas e protejam a qualidade técnica das instituições públicas.
Nesse sentido, propostas que tratam da organização da administração pública precisam ser analisadas com muita atenção. Mudanças apresentadas sob o discurso de modernização, eficiência ou corte de privilégios podem, na prática, afetar vínculos, enfraquecer carreiras, reduzir a atratividade do serviço público e comprometer a continuidade de funções essenciais.
Esse é um dos pontos de preocupação em relação à chamada reforma administrativa. Quando uma proposta fragiliza carreiras, relativiza a estabilidade, reduz garantias institucionais ou abre espaço para vínculos mais frágeis, o impacto não recai apenas sobre os servidores. A sociedade também é afetada.
No caso dos Tribunais de Contas, esse risco é ainda mais sensível. O controle externo precisa de servidores com independência técnica, segurança para atuar, conhecimento acumulado e compromisso com o interesse público. Fiscalizar, apontar falhas, analisar contas e contribuir para a responsabilização na gestão pública exige proteção institucional.
Sem isso, quem perde não é apenas a categoria. Perde a sociedade, que depende de instituições capazes de acompanhar a aplicação dos recursos públicos com rigor, continuidade e autonomia.
Por isso, a valorização dos servidores não deve ser tratada como uma pauta isolada. Ela faz parte da própria defesa do controle externo.
Valorizar servidores significa garantir condições de trabalho, respeitar carreiras, preservar concursos públicos, investir em formação, fortalecer o diálogo institucional e reconhecer a importância de quem atua diariamente para que o Tribunal funcione.
Também significa resistir a propostas que, mesmo apresentadas como modernizadoras, possam enfraquecer a estrutura pública e comprometer a qualidade dos serviços entregues à população.
O SINDICONTAS/PR entende que o reconhecimento constitucional dos Tribunais de Contas como órgãos essenciais é uma conquista importante para o sistema de controle externo. Ao mesmo tempo, reafirma que essa essencialidade precisa se traduzir em práticas concretas de fortalecimento institucional e valorização dos servidores.
Instituições fortes não existem apenas no papel. Elas são construídas por pessoas, por carreiras qualificadas, por estruturas estáveis e por condições que permitam o exercício responsável das funções públicas.
Defender o controle externo é defender a sociedade. E defender os servidores que fazem esse controle acontecer é parte indispensável dessa missão.
O SINDICONTAS/PR seguirá atento às pautas que impactam os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e continuará atuando para que o fortalecimento institucional venha acompanhado de respeito, diálogo e valorização da categoria.