Matéria original/imagem: Pública Central do Servidor
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 15 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários. A aprovação foi possível após a retirada estratégica da controversa Emenda 5, anteriormente rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Artigo 40-A).
A retirada da emenda fez parte da luta da Pública Central do Servidor, que dialogou com deputados nos últimos meses, esclarecendo os principais riscos de uma emenda que previa novas mudanças nas previdências estaduais, municipais e do Distrito Federal. Durante a votação em Plenário, o vice-presidente da entidade, Hugo René de Souza, esteve presente e articulou com deputados para que a emenda fosse rejeitada, acompanhado da vice-presidente da Pública São Paulo, Margarida Falcão, e do advogado e servidor, Julio Bonafonte.
A atuação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) foi fundamental para que os direitos dos servidores fossem mantidos. O parlamentar desempenhou papel decisivo na articulação contra a emenda, mobilizando colegas e demonstrando comprometimento com a preservação da autonomia dos regimes previdenciários municipais e estaduais. Sem seu apoio, a emenda poderia ter sido aprovada.