Matéria original/imagem: Bem Paraná
O processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) voltou ao centro do debate após o Conselheiro Durval do Amaral adiar a votação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para a próxima quarta-feira, 11 de março. A homologação da decisão monocrática que autorizou o avanço do processo ainda não foi apreciada pelo colegiado, mantendo o tema em aberto no tribunal.
O caso ocorre em meio à suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal, que já acompanha a controvérsia. Em manifestação anterior, o ministro Flávio Dino alertou que as sucessivas idas e vindas nas decisões do TCE-PR geram insegurança jurídica, sobretudo por envolver dados sensíveis da população e patrimônio estratégico do Estado.
Para o Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, o adiamento prolonga a indefinição e reforça a necessidade de julgamento pelo Tribunal Pleno, a fim de garantir transparência, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.
O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei 163/2026,que modifica a Lei nº 22.188/2024, a qual autoriza a desestatização da Celepar e institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S). A mudança tem o objetivo de servir como base para derrubar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que impede a desestatização da Celepar. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e agora está na Comissão de Tecnologia.
O plenário virtual do STF deve começar julgamento do caso nesta sexta (06)