O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 6 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 02/2017, a qual estabelece que os Tribunais de Contas de Estados e Municípios são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública e, assim, não podem ser extintos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
A medida tem relação com uma disputa que aconteceu no Ceará, em 2017, envolvendo o extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) e acusações de uso do órgão para fins políticos. Na época, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com apoio dos conselheiros do TCM e políticos aliados, como o então presidente do Senado, Eunício Oliveira, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tentava buscava anular o fim do Tribunal.
Em dezembro de 2017, esse recurso apresentado pela ATRICON e aliados foi negado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o fim do órgão, seguindo a aprovação de uma Emenda à Constituição por 30 votos favoráveis e nove contra, que na Assembleia Legislativa do Ceará, em agosto daquele ano.
Cinco anos após toda a repercussão que essa discussão gerou sobre as competências e essencialidades dos Tribunais de Contas, a proposta de autoria do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE) foi novamente colocada em pauta no Senado, com uma emenda apresentada ao texto que incluiu a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados, a fim de evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos.
Nos últimos cinco anos, entidades do controle externo, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), participaram de diversas agendas no Senado com o objetivo de garantir a aprovação da norma, intensificar as discussões sobre o tema e exaltar o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização e aplicação correta dos recursos públicos em Estados e Municípios.
O fato é que a essa primeira aprovação da PEC nº 02/2017, que agora segue para apreciação do legislativo federal, representa um grande avanço para o reconhecimento do papel do controle externo das Cortes de Contas perante a administração pública, além de destacar as competências deste setor que mantém a estabilidade dos recursos públicos e, consequentemente, gera mais benefícios à sociedade.
O SINDICONTAS/PR continuará acompanhando a tramitação da proposta, bem como apoiará o posicionamento de entidades sindicais, que defendam a aprovação do texto no Congresso Nacional, e que promovam articulações visando reforçar a atuação dos Tribunais de Contas brasileiros, além de evitar medidas que fragilizem o sistema de controle externo.
Imagem: Senado Federal