CAE aprovou medidas para aumentar controle sobre as contas públicas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou neste ano proposta que regulamenta a proteção de dados pessoais (PLC 53/2018), medidas para aumentar o controle sobre as contas públicas (PLS 155/2015 e PLS 188/2014 – complementares) e incentivos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (PLS 235/2012 e PLS 656/2015). A reportagem é de Bruno Lourenço, […]
Aviso prévio indenizado poderá contar como salário de contribuição à previdência
O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado. Uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inclui como salário de contribuição esse tipo de remuneração, que ocorre quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e paga a ele pelos 30 dias que seriam […]
Iniciada auditoria do TCU com foco nos entraves da burocracia
Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, a fiscalização compõe o plano das ações de controle do Tribunal de Contas da União (TCU), que tem como objetivo aperfeiçoar o ambiente de negócios e a competitividade brasileira O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início ao seu plano das ações de controle com foco […]
Ações da Campanha Voto Consciente dos Servidores nas Eleições 2018 tomam o país
A Pública, nossa central sindical, está cada vez mais comprometida em promover o fortalecimento dos serviços e das carreiras públicas. Com o lançamento da Campanha Voto Consciente, a Pública demonstrou mais uma vez o seu estilo próprio e inovador de fazer campanha política. Representando mais de 16 milhões de servidores, a Pública nasceu priorizando a […]
Proposta de adequação do Plano de Custeio do Fundo de Previdência é analisada por diretores do Sindicontas/PR
No último dia 10, em reunião extraordinária dos Conselhos de Administração e Fiscal da ParanáPrevidência, foi apresentada a mensagem de lei nº 35/2018 que propõe a readequação do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, encaminhada à Assembleia Legislativa pela governadora do Estado para apreciação. Ao Conselho de Administração […]
Lista de contas reprovadas do TCE-PR tem 191 prefeitos
Documento entregue para a Justiça Eleitoral pode decretar inelegibilidade de gestores nas próximas eleições. O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) liberou ontem (17) a consulta pública da lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e com trânsito em julgado da decisão – não cabendo mais recurso no […]
A culpa da crise é do servidor público?
Para início de conversa, é necessário o resgate de uma ideia básica: o serviço público é uma das razões da existência do chamado “Estado”, esta entidade que se revela num emaranhado de leis e regulamentos, com embasamento na Constituição Federal, submetido a um plexo de poder (mandos e desmandos), que as direcionam em políticas públicas […]
Contrato de R$ 11 mi para raios-X em penitenciárias do Paraná é irregular
O TCU constatou que empresa em questão tem outros contratos, para o mesmo objeto, por inexigibilidade de licitação, em Estados como Acre, Pernambuco e Sergipe. Serão instaurados novos processos para verificar cada contrato A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná (SESP/PR) contratou irregularmente, por inexigibilidade de licitação, empresa fornecedora de […]
Receita Federal envia cobrança a mais de 2 mil paranaenses que devem R$ 388 milhões ao fisco
2.478 contribuintes estão recebendo mensagem de cobrança via portal e-CAC da Receita Federal A Receita Federal está realizando ações para cobrança dos débitos correntes dos optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Após a cobrança, aqueles contribuintes que não regularizarem os débitos poderão ter seus pedidos de adesão cancelados. O Programa permite a inclusão […]
PEC limita poder do Estado de alterar regras previdenciárias
A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir no texto constitucional o princípio da confiança em matéria previdenciária. Segundo a parlamentar, trata-se de proteger direitos adquiridos relacionados a aposentadoria, de forma a evitar mudanças repentinas ou violações por reformas, como a da Previdência. A PEC […]