Operação da Polícia Federal investiga pagamentos e contratos administrativos no Tribunal de Contas de Mato Grosso. Enquanto a apuração prossegue, normas que regem o sistema de controle externo estabelecem que os próprios Tribunais devem garantir transparência, accountability, boa governança e elevados padrões de integridade em sua atuação.
Uma investigação em andamento no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso trouxe para o centro das atenções uma dimensão que também integra as normas aplicáveis ao sistema de controle externo: a responsabilidade dos próprios Tribunais de Contas sobre sua gestão, seus recursos, sua transparência e os mecanismos de accountability adotados internamente.
Em 29 de outubro, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tomada de Contas para investigar possíveis irregularidades na gestão de contratos administrativos e na realização de pagamentos no TCE-MT. Segundo informações divulgadas oficialmente pela PF, foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e 26 mandados de busca e apreensão, além de medidas de afastamento de sigilos e sequestro de bens autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Polícia Federal informou que a investigação apura indícios de utilização da suspensão de contratos administrativos como mecanismo de pressão sobre fornecedores e de tratamento diferenciado na liberação de recursos públicos. Também são investigadas divergências nos pagamentos a empresas, movimentações financeiras atípicas envolvendo servidores públicos e saques recorrentes em espécie. De acordo com a PF, os fatos investigados podem configurar, em tese, crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O Ministério Público Federal apresentou posteriormente mais detalhes sobre a apuração. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a investigação teve origem em uma notícia anônima encaminhada ao MPF, que realizou diligências preliminares e levou o caso ao STJ, onde foi instaurada sindicância.
De acordo com o MPF, após o afastamento de sigilo bancário, a investigação identificou o que o órgão denominou de uma “folha paralela”, formada por pagamentos a conselheiros, procurador de contas e servidores diretamente de contas do TCE-MT, pelo canal destinado a fornecedores e mediante ordens bancárias avulsas, sem publicação correspondente no Portal da Transparência.
O MPF informou que, em menos de dez meses, os sete conselheiros investigados receberam cerca de R$ 48,4 milhões por esses mecanismos, enquanto o Portal da Transparência divulgou aproximadamente R$ 2,2 milhões. Segundo a mesma fonte, o presidente do Tribunal investigado recebeu R$ 15,4 milhões no período, contra R$ 288 mil publicados, e realizou 150 saques em espécie que somaram R$ 15,6 milhões. O servidor que ocupava o cargo de consultor jurídico-geral teria recebido R$ 32,3 milhões distribuídos em 12 contas de nove instituições financeiras.
Essas informações fazem parte de uma investigação ainda em andamento. Não correspondem a uma condenação definitiva dos investigados. O próprio MPF informa que a apuração prossegue sob supervisão do STJ em razão do foro por prerrogativa de função dos conselheiros.
Além das prisões, o STJ impôs medidas cautelares a outros 15 agentes públicos ligados ao Tribunal. Conforme divulgado pelo MPF, eles foram afastados cautelarmente de suas funções e proibidos de acessar dependências e sistemas do TCE-MT, além de manter contato entre si e com membros e servidores da instituição.
A decisão também determinou ao Tribunal a preservação dos registros de pagamento, pessoal, correio eletrônico e controle de acesso, a suspensão das credenciais dos investigados e a remessa trimestral à Polícia Federal da relação de ordens bancárias avulsas emitidas a pessoas físicas.
Independentemente do resultado final dessa investigação, a responsabilidade dos Tribunais de Contas sobre sua própria governança não é uma conclusão decorrente do caso de Mato Grosso. Ela está expressamente prevista nas normas que orientam o sistema de controle externo brasileiro.
A NBASP 12, que trata do valor e dos benefícios dos Tribunais de Contas, estabelece três grandes dimensões para a atuação dessas instituições. Além de fortalecer a accountability, a transparência e a integridade das entidades governamentais e demonstrar relevância para cidadãos, Legislativo e demais partes interessadas, os Tribunais devem ser organizações que “lideram pelo exemplo”.
Dentro desse último eixo, a norma estabelece expressamente cinco princípios: garantia da transparência e da accountability dos próprios Tribunais de Contas; garantia da boa governança; cumprimento do Código de Ética; busca de excelência e qualidade dos serviços; e construção de capacidade por meio de aprendizagem e compartilhamento de conhecimento.
O texto integral da NBASP 12 acrescenta que as instituições de controle precisam ser percebidas como confiáveis, competentes e independentes e devem poder ser responsabilizadas por suas próprias operações. A norma relaciona essa condição à necessidade de que sejam instituições modelo dentro do setor público.
A NBASP 20 trata especificamente de transparência e accountability. O Instituto Rui Barbosa resume a norma em nove princípios aplicáveis aos Tribunais, entre eles a publicidade de competências, responsabilidades, missão e planejamento; a adoção de processos e métodos de auditoria objetivos e transparentes; a garantia de altos padrões de integridade e ética por membros, servidores e demais colaboradores; e o gerenciamento das operações dos Tribunais com economicidade, eficiência, eficácia e conformidade com leis e regulamentos.
O conceito de accountability utilizado pela própria NBASP 20 inclui a avaliação e o monitoramento do desempenho da instituição e a produção de informações sobre a regularidade e a eficiência do uso de recursos públicos, inclusive em relação às ações, atividades e recursos da própria instituição de controle. A norma também estabelece que dirigentes, membros e servidores possam ser responsabilizados por seus atos.
A transparência, por sua vez, é definida pela norma a partir da disponibilização de informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante sobre a situação da instituição, seu mandato, sua estratégia, suas atividades, sua gestão financeira, suas operações e seus resultados.
A responsabilidade institucional também possui uma dimensão ética. A NBASP 130, dedicada à gestão da ética pelos Tribunais de Contas, estabelece cinco princípios fundamentais: integridade; independência e objetividade; competência; comportamento profissional; e confidencialidade e transparência. Segundo o Instituto Rui Barbosa, a norma constitui uma base para os códigos de ética das instituições de controle e atribui a cada instituição a responsabilidade de garantir que seus auditores conheçam e observem esses valores e princípios.
Esse conjunto normativo passou a conviver, em 2026, com um novo marco constitucional para os Tribunais de Contas. Em 5 de maio, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 139, que alterou o artigo 75 da Constituição Federal. Desde então, o texto constitucional estabelece expressamente que os Tribunais de Contas são “instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo”.
A mesma redação determina que as normas constitucionais da seção dedicada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária sejam aplicadas, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios. A EC 139 também passou a vedar a extinção, criação ou instalação dessas instituições nos termos definidos pela nova redação constitucional.
A investigação atualmente em curso no Mato Grosso não permite concluir que existam problemas semelhantes em outros Tribunais, nem autoriza generalizações sobre o sistema de controle externo brasileiro. Também não há, até o momento, conclusão definitiva sobre a responsabilidade criminal dos investigados.
O que as normas permitem afirmar de maneira objetiva é que transparência, accountability, boa governança e integridade não são exigências direcionadas apenas aos órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas. Elas também integram os princípios institucionais estabelecidos para as próprias Cortes.
Essa distinção é relevante inclusive para preservar as responsabilidades individuais. Investigações envolvendo agentes determinados precisam ser conduzidas nos procedimentos próprios e com as garantias previstas em lei, sem que acusações dirigidas a pessoas específicas sejam automaticamente atribuídas ao conjunto de membros, auditores, servidores ou unidades de uma instituição.
Ao mesmo tempo, as NBASP deixam claro que a credibilidade das instituições de controle está relacionada à sua capacidade de aplicar internamente princípios de transparência, accountability, integridade e boa governança.
Com a Emenda Constitucional nº 139, os Tribunais de Contas receberam reconhecimento constitucional expresso como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. As normas brasileiras de auditoria, por sua vez, já estabelecem que essas instituições precisam ser capazes de prestar contas sobre suas próprias operações e liderar pelo exemplo.
A responsabilidade de quem exerce o controle externo, portanto, não se limita à fiscalização dos jurisdicionados. Ela inclui também a observância, dentro da própria instituição, dos princípios de transparência, accountability, ética e governança estabelecidos para os Tribunais de Contas brasileiros.