Matéria original/imagem: O Globo
A disputa sobre a desestatização da Celepar se intensificou no Supremo.
O governo do Paraná pede que seja negada a liminar que tenta suspender a venda da estatal. Afirma que a privatização não altera as obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) continuará fiscalizando a empresa e que existem salvaguardas, como golden share e a segregação dos dados sensíveis da segurança pública.
Acontece que o PSOL, autor da ação ao lado do PT, afirma que o governo apresentou informações mentirosas ao Judiciário.
Como principal argumento, o partido cita um contrato assinado em fevereiro entre a Secretaria de Segurança Pública e a Celepar, no valor de R$ 438,7 milhões e com duração de cinco anos. Segundo o PSOL, o contrato mantém a estrutura atual e não prevê migração para o Serpro nem cronograma de transição, o que, na avaliação dos advogados, contradiz o discurso de “segregação total” dos dados e de soberania digital.
O partido também menciona relatórios das Inspetorias de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que apontariam divergências no número de sistemas da segurança pública, falta de estrutura própria da secretaria para assumir os dados sensíveis e possível tratamento indireto por empresa privada.
Para o PSOL, isso mostra que a dependência da Celepar continua e que as informações apresentadas ao STF e ao Tribunal de Justiça do Paraná não refletem a realidade dos contratos.
O TCE deu prazo até ontem para o governo explicar o contrato de R$ 438,7 milhões. Até o início da noite, não havia resposta.
O governo sustenta que a ADI não é o instrumento adequado para questionar atos administrativos específicos e que suspender a venda agora traria insegurança jurídica e prejuízo ao estado.