Matéria original/imagem: Plural
Fevereiro é marcado pela campanha Fevereiro Laranja, iniciativa nacional de conscientização sobre a leucemia — câncer que afeta os glóbulos brancos do sangue e que está expressamente previsto na legislação brasileira como hipótese de isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva. Embora o prazo para a entrega da declaração do IR ainda não tenha sido formalizado pela Receita Federal, tradicionalmente o período tem início em março e se encerra no fim de maio. Com a data para inciar a declaração se aproximando é preciso conhecer antes seus direitos.
Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer para o triênio 2023–2025, o Brasil deve registrar quase 11 mil novos casos de leucemia por ano. No Paraná, a estimativa é de aproximadamente 640 novos casos anuais.
A leucemia pode ser classificada como mieloide ou linfoide, aguda ou crônica, e atinge tanto adultos — especialmente acima dos 60 anos — quanto crianças e adolescentes. O que ainda é pouco conhecido é que o diagnóstico também gera reflexos na esfera tributária.
Direito garantido por lei — inclusive em caso de cura da doença
A Lei nº 7.713/1988 (art. 6º, XIV) prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas acometidas por doenças graves, entre elas a leucemia, sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.
De acordo com a advogada tributarista Larissa Reis, do projeto VSH ISENTA – que tem o foco em auxiliar aposentados e pensionistas na conquista da isenção do IR – o direito não depende de a doença estar ativa.
“A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a isenção não está condicionada à fase ativa da doença. Mesmo em caso de cura ou controle clínico, o direito permanece, desde que comprovado o diagnóstico por um médico”, explica. Outro ponto relevante é a possibilidade de restituição retroativa.
O processo administrativo exige:
- Laudo médico detalhado;
- Enquadramento técnico correto do diagnóstico;
- Pedido formal fundamentado juridicamente;
- Análise adequada da base de cálculo tributável.
Pedidos são frequentemente negados por falhas formais ou por interpretações restritivas, especialmente quando o paciente está em remissão.
O VSH Isenta é um projeto de orientação e apoio jurídico voltado a pessoas acometidas por doenças graves, com foco na obtenção da isenção de Imposto de Renda prevista na legislação brasileira.