A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, voltou a ganhar força no Congresso Nacional. Após um período de tramitação estagnada, a Câmara dos Deputados instalou, no início de junho, um Grupo de Trabalho (GT) para rediscutir o tema e apresentar uma nova proposta no prazo de até 45 dias.
A iniciativa é liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já declarou publicamente a intenção de transformar a Reforma Administrativa em um dos principais marcos de sua gestão. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) foi designado relator do grupo e, segundo matéria publicada pelo portal G1, o objetivo é entregar um texto com “maior consenso político” ainda antes do recesso parlamentar de julho.
O que está em debate
De acordo com reportagens recentes da Folha de S. Paulo e do G1, o novo grupo de trabalho pretende se concentrar em pontos como:
- Criação de um sistema de avaliação de desempenho com impacto direto na progressão funcional e na remuneração dos servidores.
- Revisão das regras de progressão automática por tempo de serviço.
- Flexibilização de regras para contratações temporárias e ampliação de vínculos precários.
- Regulamentação efetiva do teto remuneratório do serviço público.
- Possibilidade de adotar regimes diferenciados para carreiras não consideradas típicas de Estado.
Embora alguns parlamentares afirmem que a estabilidade das carreiras típicas será mantida, não há garantias concretas. O receio das entidades representativas é que a nova proposta, mesmo com ajustes na comunicação política, mantenha o espírito central da PEC 32: a flexibilização de direitos, o enfraquecimento das garantias institucionais e a precarização das condições de trabalho no serviço público.
Impactos diretos para os servidores das três esferas
A preocupação é generalizada entre servidores da União, dos estados e dos municípios. As medidas em discussão podem afetar desde a estrutura de cargos e carreiras até a forma de ingresso no serviço público. Existe também o risco de avanço de instrumentos que ampliem o poder discricionário do Executivo para extinguir cargos, órgãos e funções por meio de decretos.
Segundo matéria publicada pela Conacate (Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado), a PEC 32 representa uma ameaça à continuidade de políticas públicas essenciais, ao enfraquecer o caráter técnico e estável do funcionalismo. Ainda de acordo com a entidade, a experiência internacional mostra que a adoção de vínculos frágeis, sem garantias institucionais, aumenta o risco de aparelhamento político da administração pública e eleva os custos a médio e longo prazo, devido à alta rotatividade e à perda de capital humano qualificado.
A posição do SINDICONTAS/PR
O SINDICONTAS/PR reforça que segue atento e atuante, acompanhando os desdobramentos da reforma e participando de articulações junto a entidades nacionais como a FENASTC, a Pública Central do Servidor e a própria Conacate.
“Não podemos permitir que, sob o discurso da modernização, sejam promovidos retrocessos que fragilizem a estrutura do serviço público e coloquem em risco a continuidade e a qualidade das políticas públicas. O momento exige mobilização, responsabilidade técnica e defesa intransigente dos direitos constitucionais dos servidores”, afirma Wanderlei Wormsbecker, presidente do SINDICONTAS/PR.
Mobilização permanente
O sindicato manterá os servidores informados sobre cada etapa da tramitação. Mais do que nunca, o momento é de vigilância técnica e política. O futuro do serviço público brasileiro segue em debate — e o SINDICONTAS/PR reafirma seu compromisso de representar com firmeza os interesses da categoria.