Voltou à pauta no Senado Federal, em abril de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição que trata dos chamados “penduricalhos” – rubricas indenizatórias e gratificações que permitem, em determinadas carreiras, vencimentos acima do teto constitucional. A discussão é sensível, envolve diferentes perspectivas jurídicas e políticas, e demanda um olhar cauteloso, sobretudo por parte dos servidores públicos.
Segundo matéria publicada pela CNN Brasil em 15 de abril, entidades da sociedade civil vêm manifestando preocupação com os impactos fiscais da medida, apontando que a proposta, caso aprovada, poderá legitimar um conjunto amplo de verbas indenizatórias como exceção ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal. Ainda segundo o portal, estima-se que apenas em 2023 o pagamento de salários acima do teto tenha gerado impacto de R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos — um valor que, na visão dessas entidades, compromete a equidade no serviço público e a gestão fiscal responsável
Por outro lado, o debate em torno da proposta não pode ser conduzido de forma reducionista. O próprio conceito de “penduricalho” é frequentemente generalizado, sendo muitas vezes usado para classificar verbas legítimas e amparadas por decisões administrativas ou jurisprudenciais. Existem distinções relevantes entre gratificações de natureza indenizatória e parcelas remuneratórias fixadas por lei — e ignorar essas diferenças pode gerar interpretações equivocadas, prejudiciais à imagem do funcionalismo.
Diante desse cenário, o SINDICONTAS/PR reforça a necessidade de uma análise técnica e responsável da PEC, sem açodamentos ou generalizações. Para o presidente do sindicato, Wanderlei Wormsbecker, a defesa do serviço público deve estar sempre acompanhada da defesa da transparência, da justiça fiscal e do reconhecimento da complexidade que envolve a remuneração dos servidores:
“A discussão sobre o teto remuneratório deve ser feita com base em critérios técnicos, respeito à legalidade e compreensão das especificidades das carreiras públicas. O que não se pode permitir é o uso de termos pejorativos e generalizações que criminalizam o servidor ou colocam toda a estrutura do serviço público sob suspeição. O compromisso com a justiça fiscal não pode ignorar o compromisso com a valorização e o respeito ao servidor.”
O SINDICONTAS/PR acompanha de perto a tramitação da proposta e reforça seu compromisso com um debate equilibrado, que preserve o princípio da moralidade administrativa sem comprometer a integridade das carreiras públicas e sem desconsiderar os marcos legais e constitucionais que regem o serviço público brasileiro.
A matéria será monitorada continuamente, e o sindicato se manterá atento a todas as movimentações que possam afetar, direta ou indiretamente, os direitos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.