O legado de Beto Richa à Paranaprevidência é um rombo no caixa

Reforma no sistema previdenciário estadual, aprovada em 29 de abril de 2015 e que culminou na Batalha do Centro Cívico, permitiu que o governo passasse a sacar R$ 145 milhões mensais do patrimônio dos aposentados paranaenses.

Enquanto servidores eram atacados pela polícia com bombas de gás lacrimogêneo e tiros com bala de borracha, deputados da base governista aprovaram a Lei 18.469/2015, que permitiu que o governo se apropriasse de quase R$ 5,13 bilhões acumulados nestes últimos três anos.

A Paranáprevidência é responsável por administrar e pagar quase 118 mil aposentadorias a ex-servidores estaduais e pensões a dependentes deles. Contudo, com a mudança promovida pela lei, transferiu-se do Fundo Financeiro para o Previdenciário 33,5 mil servidores com idade acima de 73 anos à época, que até então, eram pagos pelo tesouro estadual.

Assim, pessoas que não contribuíram com o fundo começaram a receber por ele, com isso, o governo deixou de aportar na previdência os valores correspondentes a esses funcionários a partir de então. Mais do que isso: mês a mês passou a sacar em torno de R$ 145 milhões do caixa previdenciário, com data retroativa a janeiro de 2015.

Além disso, a contrapartida patronal de inativos e pensionistas também não está sendo feita.  São mais de R$ 304 milhões que não foram pagos pelo Estado. Com a soma da dívida da taxa de administração do fundo e créditos a receber, estima-se que, nestes três anos, a Paranáprevidência acumule R$ 6,7 bilhões a menos.

O resultado é que o caixa da Paranaprevidência vem sendo descapitalizado de forma constante e ininterrupta. Essa perda tem como reflexo direto a diminuição no prazo de esgotamento do fundo de previdência. Projetado para ter uma solvência de 29 anos, hoje,  menos de três anos após a edição da lei, a solvência caiu 10 anos, projetando a vida útil da Paranaprevidência para 19 anos. Ou seja, segundo os cálculos da nota técnica atuarial 106/2018, de março de 2018, no ano de 2036 não haverá mais dinheiro no fundo de previdência para pagar aposentados e pensionistas.

É importante ressaltar ainda que esta nota técnica não levou em consideração o acordão 548/2017 do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinava que a Paranaprevidencia elaborasse novo cálculo atuarial, visto as advertências do Ministério da Previdência, o que certamente diminuiria ainda mais a solvência do fundo.

Deste modo, o que fica claro é que, agindo desta maneira, o governo do Estado do Paraná está descumprindo a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (que estabelece os parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro) e a Lei nº 9717/1998 (que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.