Para renegociar dívida dos estados, projeto congela salários de servidores públicos, suspende concursos públicos, aumenta contribuição de servidores à Previdência e suprime direitos históricos como quinquênios e licença prêmio

A dívida de diversos estados com a União se tornou insustentável. Os governadores, a fim de garantir um fôlego até o final do seu mandato, negociam descontos nas parcelas e a suspensão dos pagamentos durante alguns meses, entregando como contrapartida a autonomia sobre o serviço público do Estado. Das negociações a portas fechadas de cada estado, pouco se sabe sobre os termos acordados, contudo, na Câmara dos Deputados, o PLP 257 já tem a urgência aprovada e segundo o novo presidente da Casa, Rodrigo Maia, o projeto vai ser votado no retorno do recesso, em agosto.

O PLP 257 estabelece que durante dois anos os estados poderão ter descontos de 40% nas parcelas das suas dívidas, mas que para isso devem congelar os salários de todos os servidores públicos, elevar as alíquotas previdenciárias, suspender concursos públicos, alienar bens públicos, além de promover a terceirização e precarização dos serviços públicos. Como se não bastasse, o projeto ataca diretamente direitos históricos conquistados por categorias do serviço público estadual, suprimindo quinquênios, licença prêmio e outras conquistas, ao limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União. Tudo para postergar o problema da dívida com a União para daqui dois anos e garantir que qualquer superávit gerado seja utilizado para pagar juros da dívida pública.

É o momento das categorias do serviço público se unirem internamente e entre elas, pois o que está havendo é um ataque direto ao serviço público do país em todas as suas esferas, é o que avalia o presidente do Sindicontas-PR, Luiz Tadeu Grossi Fernandes. “O projeto pretende garantir o pagamento de uma dívida que nunca foi auditada e que tem fortes indícios de ter sido gerada ilegitimamente, enquanto põe nas costas dos servidores públicos a conta da crise e dos juros abusivos cobrados entre entes federados durante a última década”, ressalta.

Gestão das finanças estaduais

Muitos governadores reeleitos, inclusive o governador do Paraná, Beto Richa, não fizeram uma gestão eficiente dos recursos públicos no tempo de crescimento e agora, na hora da crise, recusam-se a cortar na própria carne. Elegeram, portanto, os servidores públicos como o bode expiatório dos problemas gerados por eles mesmos.
 
“As medidas de austeridade são necessárias, mas temos muitas formas de diminuir custos antes de deixar o servidor público pagar a conta da crise”, explica o presidente do Sindicontas-PR, Luiz Tadeu Grossi Fernandes. Como exemplos de medidas morais de austeridade são citadas a redução do número de comissionados; diminuição do desperdício dos gastos públicos; controle e coibição da corrupção e do assalto aos cofres públicos de seus prepostos (tal qual a operação quadro negro e publicano); auditoria da nossa dívida estadual com a União, que desde 1994 já foi paga mais de uma vez e, principalmente, verificação da sua origem, já que dados iniciais apontam que 90% desta dívida teve origem no passivo do Banestado quando da sua privatização.

O que o STF diz sobre a dívida dos estados

No início desse ano, o STF concedeu liminares aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, alterando o cálculo das suas dívidas com a União de juros compostos (anatocismo, considerado ilegal pela súmula 121 do próprio STF), para juros simples. Com a mudança, alguns estados que deviam bilhões passaram a ter suas dívidas praticamente pagas ou até mesmo tornaram-se credores da União. Contudo, com a pressão do governo, quando o julgamento foi a plenário, em 27 de abril, os ministros decidiram esperar 60 dias para efetivar alguma decisão, “incentivando” a que União e estados negociassem entre si.

Como se nota, o contexto político está muito acima do rigor da lei. “A cobrança de juros compostos entre entidades federadas é uma realidade estapafúrdia, prática recorrente com a qual o mercado financeiro subjuga o Governo Federal e este, por sua vez, repassa a conta aos estados”, afirma o presidente do Sindicontas, Tadeu Fernandes.

Veja alguns dos riscos do PLP 257
 
1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;
 
2) proibição de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
 
3) suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
 
4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira;
 
5) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;
 
6) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);
 
7) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;
 
8) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;
 
9) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;
 
10) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente;
 
11) remunera sobra de caixa dos bancos;
 
12) transforma a União em garantidora de investimentos nacionais e estrangeiros fora do país.

ASSINE A PETIÇÃO ONLINE CONTRA A APROVAÇÃO DO PLP 257/2016!