Revisão Geral Anual com reajuste integral da inflação, Carreira Nacional de Auditoria, auxílio-saúde e pagamento dos juros da URV estão entre as demandas da classe

Na última quarta-feira (23), em assembleia, servidores do Tribunal de Contas do Paraná aprovaram lista de doze itens que comporão a pauta de reivindicações da classe.
A data da Revisão Geral Anual, marcada para 1º de maio, será utilizada para estabelecer uma negociação mais ampla sobre todas as necessidades da classe com a direção da Casa.
O presidente do Sindicontas-PR, Luiz Tadeu Fernandes, considera que a pauta aprovada reflete diretamente os anseios dos servidores do TCE-PR. “Quando trabalhamos em conjunto expressamos diretamente o que a classe quer, e o mais importante, obtemos força para negociar benefícios, direitos e melhorias para a nossa carreira”, destaca o presidente.

Confira a pauta completa de reivindicações:

1. Revisão Geral Anual - Reposição da inflação de Maio 2015 a Abril 2016

Revisão dos vencimentos
Revisão de vantagens de cargo em comissão
Revisão de gratificação por funções e encargos especiais
Revisão dos benefícios (auxílio-alimentação)
Revisão das diárias

2. Carreira Nacional de Auditoria e Independência da Auditoria

Denominação de Auditor de Controle Externo, em conformidade como a maioria dos demais Tribunais de Contas. Estabelecer a definição das atividades, prerrogativas, competências, direitos, deveres e uma remuneração mínima nacional.

Definir o que é e como auditar. Dar transparência para o exercício da cidadania, publicidade dos relatórios de auditoria e controle social das contas públicas como referência para a atuação dos auditores. Lutar pela harmonia e independência das três funções básicas dos tribunais de contas: a) julgadora – ministros e conselheiros e substitutos; b) função de fiscal da lei, exercida pelo ministério público e c) função de auditoria – matéria prima dos processos de contas.

3. Adequação do quadro de carreira

1. Técnicos de controle

Ajustar a tabela dos técnicos de controle em 70% da tabela dos analistas de controle em todos os níveis.

2. Possibilidade de migração para o quadro novo a qualquer tempo.

Alteração do §1° Art. 4, da Lei 18691/2015

Art. 4. Para os atuais servidores efetivos, o ingresso no regime remuneratório e de trabalho previsto nesta Lei será facultativo.

§1° Os servidores que optarem por permanecer no regime remuneratório e de trabalho atual deverão requerê-lo, de forma irretratável, em até noventa dias da publicação desta Lei.

Substituindo por:

Art. 4. Para os atuais servidores efetivos, o ingresso no regime remuneratório e de trabalho previsto nesta Lei será facultativo.

§1° Os servidores que optarem por permanecer no regime remuneratório e de trabalho atual poderão requerê-lo, a qualquer tempo.

4. Auxilio saúde

Encaminhamento de anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa visando a implementação do auxílio saúde para todos os servidores, ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na forma de reembolso para pagamento de plano de saúde, nos moldes dos pagos para os servidores do TJ e MP, conforme o protocolo 498766/14.

Tabela proposta

5. Auxilio-creche

Encaminhamento de anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa visando Auxílio de caráter ressarcitório para fazer frente a despesas com creche ou pré-escola aos servidores ativos, com filhos com idade até seis anos, salvo quando já tenham ingressado na primeira série do ensino fundamental. Em pecúnia mediante comprovação, pelo servidor, do pagamento de mensalidade de creche ou pré-escola. Atualmente o valor pago pelo MP é de R$ 687,00. Conforme o protocolo 62834-1/14

6. Adicional de férias 50%

Encaminhamento de anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa visando proporcionar aos integrantes do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas a percepção de adicional de férias em percentual estabelecido pela Presidência, desde que obedecido o mínimo constitucional de 1/3 (um terço), ressaltando que abrangência do ato poderia albergar inclusive os Membros e os detentores de Cargos em Comissão. Nos molde da Lei 16966 - 05 de Dezembro de 2011, que regulamenta os adicionais no Tribunal de Justiça do Paraná. E de acordo com o pedido do SindicontasPr protocolados sob o número 62832-5/14.

7. Pagamento dos Juros da URV

Pagamento dos juros da URV conforme pedido já realizado e protocolado sob o nº 68143-2/15

8. Aumento da representatividade do SindicontasPR, através de:

1. Participação na comissão de avaliação de desempenho;
2. Participação na elaboração/reavaliação dos critérios de avaliação;
3. Participação em comissões de concurso público
4. Participação em comissões de alteração/revisão de plano de cargos e salários
5. Parte em processos administrativos disciplinar.

9. Participação na elaboração do Regime Jurídico dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Elaboração com participação do SindicontasPR e posterior encaminhamento de anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa, objetivando a criação de lei que discipline o Regime Jurídico dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Nos molde da  16024 - 19 de dezembro de 2008, estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

10. Restaurante

Licitação do espaço destinado ao Restaurante do TCE/PR, visando dar conforto, alimentação saudável e com qualidade aos servidores da casa.

11. Estacionamento

Atualmente a disponibilidade de vagas de estacionamento para servidores esta insuficiente, com a implantação da lei 15.512/2015 e consequente aumento de jornada, temos a preocupação de que deve a casa dispender esforços no sentido de ampliar a oferta de vagas, quer seja com a ampliação do estacionamento existente, quer seja por acordos como o Palácio Iguaçu, para o uso do estacionamento na frente do palácio, e ainda a realização de convênios com estabelecimentos próximos, e outras medidas necessárias. 

12. Iluminação

Adotar medidas eficazes para minimizar os efeitos negativos causados à saúde dos servidores dessa Corte pela exposição constante às telas dos computadores e a deficiência da iluminação atual.