Matéria original/imagem: CNN

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31) o Marco das Garantias, que muda regras das garantias para empréstimos, com o objetivo de aumentar o acesso ao crédito e diminuir juros.

Uma das principais inovações do texto é a possibilidade de o devedor usar um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo, até o valor máximo do bem. Segundo Rodrigo Petrasso, sócio do Toledo Marchetti Advogados, a solução já tinha guarida em experiências internacionais.

O advogado especialista na área de projetos privados indica que outra inovação é a possibilidade de o credor fiduciante declarar antecipadamente vencidas todas as outras obrigações de que for titular, garantidas pelo mesmo imóvel, caso qualquer uma destas obrigações seja inadimplida.

“Não será necessário, portanto, aguardar o inadimplemento de cada uma das obrigações garantidas pelo mesmo bem imóvel”, esclarece.

Ana Carolina Monteiro, counsel do Cascione Advogados, avalia que a norma traz avanços em termos de negociação extrajudicial. O projeto abre possibilidades de recuperação de crédito por meio de cartórios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto em tabelionatos de protesto.