O novo regime fiscal proposto para as contas da União, que visa substituir o atual teto de gastos, tem despertado preocupação e insatisfação, principalmente entre os servidores públicos. O projeto, que fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e busca uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública, traz consigo uma série de restrições que afetam diretamente a categoria, limitando seus direitos e perspectivas de crescimento profissional.

Uma das principais implicações do arcabouço fiscal é a proibição de reposição salarial e realização de concursos públicos em caso de descumprimento das metas fiscais estabelecidas. No primeiro ano de descumprimento, já ficam vedadas a criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira e a criação ou majoração de auxílios. No segundo ano consecutivo de descumprimento, novas proibições são acrescentadas, como o aumento de salários e a realização de concursos públicos, exceto para reposição de cargos vagos.

 

Essas restrições impostas pelo novo regime fiscal colocam os servidores do judiciário em uma situação delicada. A reposição salarial é um direito fundamental, uma vez que visa garantir a valorização e a dignidade da categoria, além de compensar a inflação e as perdas acumuladas ao longo do tempo. Sem a possibilidade de reajustes salariais, os servidores sofrem um impacto direto em seu poder de compra, o que prejudica não apenas suas condições de vida, mas também a motivação e o desempenho profissional.

 

A falta de articulação por parte do governo também tem contribuído para fragilizar temas de interesse da categoria. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem se distanciado do Governo e apontado a inexistência de articulação. A votação da MP dos Ministérios na noite desta quarta-feira,31, em cima da hora, demonstra esse relacionamento combalido, mesmo com a aprovação. Tanto, que o Governo liberou R$ 1,7 bi em emendas para garantir a votação. Afinal, ou ela era votada ou perderia a validade e mais uma amarga derrota seria acumulada.

 

Ações proativas no sentido de solidificar a base continuam muito tímidas. Dessa forma, uma reforma ministerial é iminente para corrigir essa falta de articulação e abrir espaço para partidos que ainda não apoiam o governo. É imprescindível que o governo não esqueça que venceu, mas com margem muito pequena.

 

Em suma, o novo arcabouço fiscal proposto para as contas da União traz consigo uma série de implicações negativas para os servidores do judiciário. As restrições à reposição salarial e aos concursos públicos, aliadas à falta de articulação do governo, prejudicam os interesses da categoria. É necessário que haja um olhar mais atento e sensível para as necessidades desses profissionais, a fim de assegurar condições dignas de trabalho e a efetiva prestação jurisdicional à sociedade.

 

Fonte: Anajustra Federal