SINDICONTAS/PR »
PEC 32

Notícias

Imagem

Servidores federais podem ter empresa, segundo especialistas ouvidos pela Folha de SP

  • 01 de junho de 2023
Recentemente, a Folha publicou uma matéria que aborda a possibilidade de servidores públicos federais terem empresas, desde que não atuem como administradores ou gestores, segundo a análise de três especialistas.
 
A pergunta inicial feita aos especialistas foi: "Quais opções de empreendedorismo o servidor público federal tem para constituir uma pessoa jurídica sem violar a lei nº 8.112/1990?".
 
Vivian Lima López, professora de direito administrativo da PUCPR, respondeu de forma objetiva: "Sim, é possível que os servidores sejam sócios de empresas, desde que não exerçam funções de comando. Caso contrário, poderão enfrentar processos disciplinares".
 
Essa restrição é prevista no artigo 117 do Estatuto dos Servidores Públicos, que proíbe os servidores de gerenciar ou administrar sociedades privadas, bem como exercer atividades comerciais.
 
Fernando Coelho, professor de gestão pública da USP, destaca a importância de escolher um ramo de negócio que não tenha relação com a atividade profissional na administração pública, para evitar conflitos de interesse.
 
Além disso, há um projeto de lei em tramitação no Senado, o PL 2332/2022, que propõe permitir que os servidores públicos também possam ser microempreendedores individuais. O autor do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), argumenta que essa proibição é desfavorável para os servidores, impedindo-os de melhorar suas condições de vida e renda.
 
No momento, o PL aguarda a designação de um relator na Comissão de Assuntos Econômicos.
 
   
  Compartilhar no WhatsApp  

Comente esta Notícia

código captcha

Notícias Relacionadas

01 de junho de 2023

Alep promove Audiência Pública sobre Data-Base e política salarial dos servidores públicos do Executivo

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promoverá uma Audiência Pública...

01 de junho de 2023

Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 76 anos de dedicação à transparência e à fiscalização das contas públicas

No próximo dia 02, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) celebra 76 anos...

26 de maio de 2023

Vitória! Reajuste de 12,13% é sancionado

 A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na quarta-feira (17) os projetos de lei que...

Assédio Moral
Fórum

Assembléia Online

Participe da democracia da qual o nosso Sindicato é feito.

Abaixo-assinados

Proponha e assine abaixo-assinados por melhorias na sua condição de trabalho.

Biblioteca do Servidor TC-PR

Sugira e confira os livros indicados para os servidores do TC lerem.

Estudos Técnicos

Acesse os estudos realizados pela nossa diretoria e pelos nossos associados.

Documentos

Acesse balancetes, cartas, acordos e demais documentos do nosso Sindicato.

Plano de Saúde e Previdência

Obtenha todas as informações necessárias para garantir a sua qualidade de vida.

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (SINDICONTAS/PR) utiliza alguns cookies de terceiros e está em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

CLIQUE AQUI e saiba mais sobre o tratamento de dados feito pelo SINDICONTAS/PR. Nesse documento, você tem acesso às atualizações sobre proteção de dados no âmbito do SINDICONTAS/PR bem como às íntegras de nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies.