Os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, entregaram nesta terça-feira (22) um conjunto de propostas ao TCU (Tribunal de Contas da União) para criar limites de atuação dos gestores em relação aos gastos públicos.

Entre as proposições apresentadas está a criação de limites de tempo para que os governantes cubram contas deficitárias com bancos públicos que fazem transferências de recursos de programas governamentais, como o Bolsa Família, por exemplo. A falta de repasse do governo desses recursos ao longo de 2013 e de 2014 ficou conhecida como ‘pedaladas fiscais’.

Por causa das ‘pedaladas’ e outras 14 irregularidades que teriam desrespeitado as leis de Responsabilidade Fiscal, Orçamentária Anual e a Constituição, o Tribunal avalia se, pela primeira vez na história, envia ao Congresso Nacional parecer recomendando que os parlamentares rejeitem a prestação de contas da presidente da república de 2014.

O governo foi chamado a se explicar sobre os problemas apontados e negou que os atos sejam irregulares, defendendo que a maioria deles foi realizado por outras gestões federais desde 2001. A área técnica do órgão terminou nesta terça a análise da defesa do governo e a entregou seu parecer ao relator do processo, ministro Augusto Nardes, que vai decidir se aceita ou não os argumentos do governo.

A tendência do tribunal, por enquanto, é pelo parecer de rejeição das contas. A reportagem apurou que as sugestões de mudança encaminhadas só agora, quando o processo já está em sua fase final, foram encaradas como uma admissão de culpa dentro do órgão.

O parecer do TCU é enviado ao Congresso que pode mantê-lo ou modificá-lo. As irregularidades apontadas pelo TCU têm sido usadas como argumento de opositores ao governo para iniciar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Travas

Segundo o Advogado-Geral, Luis Inácio Adams, foram apresentados ao TCU um conjunto de decretos e portarias que teriam o intuito de criar “travas no setor financeiro público”. Ele informou que aguarda sugestões do próprio Tribunal antes de realizar as mudanças e, se for necessário, pode até mesmo sugerir alterações legislativas, que teriam que ser aprovadas no Congresso.

Para Adams, a ideia é reforçar a intenção do governo de corrigir daqui para frente os problemas que foram apontados pelo TCU. Para ele, as mudanças vão ao encontro da função do Tribunal que é auxiliar o estado a melhorar sua qualidade institucional.

O advogado-geral disse que a posição do governo de não aceitar a rejeição das contas não muda “em qualquer hipótese” e que as propostas enviadas reforçam as posições defendidas de que o governo aceita fazer mudanças para a “melhoria no sistema”.

“Temos que tirar o foco desse assunto da política. Precisamos mostrar para nossos interlocutores, inclusive internacionais, agências, que podemos e devemos melhorar. Isso é fundamental para o país. Um ganho. O ato de sancionar não será um ganho. Será uma perda para o país”, defendeu Adams.

Fonte: Gazeta do povo