Um assunto vem repercutindo muito entre as discussões de entidades e associações da sociedade civil nos últimos dias: é o chamado rol taxativo. A medida aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 8 de junho, desobriga os planos de saúde a cobrirem exames, cirurgias e fornecimento de medicamentos não incluídos na relação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sobre a decisão, o colegiado ainda fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, como terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor.

O Instituto de Defesa do Consumidor foi uma das organizações que logo se posicionaram sobre o tema, afirmando que 49 milhões de usuários de planos de saúde serão afetados com esta decisão do STJ, pois poderão ter o acesso a tratamentos negados pelas operadoras com respaldo jurídico. “O Idec, enquanto instituição que luta pelos direitos de consumidores e que acompanha de perto o caso há anos, enfatiza o quanto a mudança no caráter do rol é um imensurável retrocesso aos direitos conquistados há mais de 20 anos. A instituição permanecerá estudando medidas em prol do consumidor, do direito à saúde e pressionando atores públicos em defesa da cidadania”, escreveu em site oficial.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) também se pronunciou contra o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reforçando o impacto que isso causará ao Sistema Único de Saúde (SUS) – importante setor do serviço público – que também sofrerá mudanças nos atendimentos à população, tendo que arcar com ainda mais sobrecargas, uma vez que será a opção mais viável para aqueles que não querem assumir mais gastos com tratamentos médicos.

Segundo a conselheira nacional de Saúde e coordenadora-adjunta da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar do CNS, Shirley Morales, serão diversas as consequências que a mudança para o rol taxativo terá para o SUS, além do fato de a decisão limitar os benefícios e inviabiliza atendimentos. “Os beneficiários que não foram atendidos pelos planos de saúde vão acabar migrando para o Sistema Público, que já se encontra sobrecarregado. Além de, atualmente o ressarcimento ao SUS não ser feito a contento pelas operadoras de plano de saúde. Isso pode representar a morte de vários usuários desses planos e um colapso no sistema”, ressaltou.

A questão levantada por essas e outras entidades, é que o julgamento do STJ deveria ser feito pelo entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e não taxativo, como foi decidido. O fato é que a nova interpretação representa uma afronta aos direitos conquistados pela população no que diz respeito ao atendimento às necessidades básicas e isso afeta negativamente a vida de milhões de brasileiros.

O debate sobre o tema já ganhou espaço também no Congresso Nacional, onde pelo menos 28 congressistas protocolaram propostas que visam derrubar ou alterar a interpretação desse mecanismo, que viola o direito à saúde e à vida. Entre os projetos apresentados estão os PL’s nº1568/22 e nº1581/2022, que propõem assegurar ampla cobertura dos planos de saúde e os PL’s nº1587/2022 e nº1573/2022, que buscam determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo e não seja interpretado como taxativo. Outros parlamentares apresentaram, individualmente, projetos contra o chamando rol taxativo.

Tendo em vista as implicações que a mudança da natureza do rol terá na oferta de tratamentos ou procedimentos médicos em planos de saúde, bem como os efeitos disso para o atendimento do SUS à população, o SINDICONTAS/PR apoia todos os estudos e medidas que sejam contrárias à nova interpretação do rol e que lutem em prol do direito à saúde, do consumidor e em defesa da cidadania.

Imagem: Jota