Fonte/Imagem: Bem Paraná

O pacote de medidas apresentado ao funcionalismo e aprovado pelos deputados foi sancionado na noite da última quarta-feira (30), pelo governador Ratinho Junior. As leis ordinárias 20.996/2022 e 20.997/2022, além da lei complementar 245/2022 reestruturam algumas carreiras e o pacote contempla as correções das tabelas dos subsídios das polícias Civil, Militar e Científica, a regulamentação do Quadro Próprio da Polícia Penal e a aprovação do auxílio-alimentação para os servidores do QPSS e do QPPE.

A elaboração final das propostas levou em consideração todo o cenário econômico atual. Ela também corrige as distorções existentes nas tabelas. O texto buscou segurança jurídica e orçamentária para que as correções contemplassem ativos e inativos sem comprometer o orçamento do Estado.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Na lei complementar, todos os servidores efetivos de dois quadros (Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS e Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE) receberão um auxílio-alimentação de R$ 600. O projeto de lei reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre 10,7 mil servidores.

O cálculo orçamentário e financeiro da medida está em cerca de R$ 78 milhões por ano. Como a medida vale apenas para servidores ativos, não será incorporada a aposentados e pensionistas. Servidores comissionados não serão impactados porque não estão nos quadros próprios do Estado. É um salto em algumas carreiras, como no caso dos servidores do QPPE que ganham até R$ 2 mil por mês.