O Projeto de Lei 38/2022 que trata da Revisão Geral Anual referente aos valores dos vencimentos básicos do quadro de pessoal efetivo, da remuneração dos cargos em comissão, das gratificações, do auxílio alimentação, do auxílio creche e do auxílio saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa.

A proposta que visa o reajuste de 9,32% aos servidores ativos e inativos foi enviada ao Poder Legislativo Estadual após ser aprovada em sessão realizada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR no dia 9 de fevereiro. Vale ressaltar que esse projeto prevê a recomposição salarial dos servidores públicos, para o ano de 2019/2020 e 2020/2021, considerando o forte impacto nas contas públicas devido à pandemia da COVID-19.

O percentual de reajuste de 9,32% apresentado ao TCE-PR e que agora está em análise na Assembleia Legislativa do Paraná é decorrente da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo IBGE, apurado no acumulado de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021.