SINDICONTAS/PR »
PEC 32

Notícias

Imagem

Alterações, mobilizações e discussões no Congresso marcam tramitação da PEC32 em 2021

  • 16 de dezembro de 2021

Muito comentada desde o fim do ano passado, a Reforma Administrativa (PEC32/20) marcou 2021 no que diz respeito às discussões no Congresso Nacional e posicionamento de servidores públicos e entidades representativas sindicais. Desde o início deste ano, a proposta apresentada pelo Governo Federal, que visa alterar a estrutura e a organização da Administração Pública, sofreu diversas alterações.

Entre essas mudanças ocorridas durante os últimos meses no texto da “antirreforma” podemos citar a anulação da concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades; a perda de cargo do servidor, caso este obtenha resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho e a preservação de cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional; contrato temporário de funcionários por meio de processo seletivo simplificado.

Além dessas alterações, o novo texto também reduz de jornada de trabalho e da remuneração em 25% nos períodos de crise fiscal; no caso de concursos públicos, exclui a etapa de vínculo de experiência pela qual o candidato deve passar; propõe que ocupantes de cargo que não seja exclusivo de Estado não possam mais se enquadrar no RGPS e limita as vantagens aos ocupantes de cargos eletivos e membros de tribunais e conselhos de Contas.

Essas são algumas das manobras da Reforma Administrativa que, de forma geral, atacam os direitos dos trabalhadores, além de possibilitar brechas para que a corrupção política se instale ainda mais no país. Após idas e vindas, a proposta não agradou alguns grupos políticos e muito menos sindicatos e servidores públicos, que se uniram e promoveram diversos atos contra a reforma. Após esses posicionamentos, o Governo Bolsonaro desenvolveu diversas estratégias para que a PEC32 fosse aprovada o mais rápido possível. Mas foi só em setembro que o projeto foi aprovado por 28 votos contra 18, em uma Comissão Especial, que foi marcada por muita tensão entre os parlamentares.

Por ser uma PEC, o processo de aprovação envolve a obtenção de 3/5 dos votos dos deputados na Câmara, e 60% dos senadores, no Senado, com votações em dois turnos. Uma vez aprovada, a PEC não precisa passar por sanção presidencial, devendo ser promulgada pelo próprio Congresso.

Mesmo que a proposta ainda não tenha sido arquivada, tivemos uma grande vitória, evitando sua aprovação neste ano. No entanto, ainda que se diga que não haverá muitas discussões sobre a PEC32 no Congresso, durante o próximo ano, devemos continuar atentos à tramitação dessa proposta e as outras estratégias do Governo Federal, que possam resultar em graves consequências ao funcionalismo público e população em geral. Nossas mobilizações devem continuar intensas em prol do bem comum de trabalhadores e de milhões de brasileiros.

 

   
  Compartilhar no WhatsApp  

Comente esta Notícia

código captcha
Assédio Moral
Fórum

Assembléia Online

Participe da democracia da qual o nosso Sindicato é feito.

Abaixo-assinados

Proponha e assine abaixo-assinados por melhorias na sua condição de trabalho.

Biblioteca do Servidor TC-PR

Sugira e confira os livros indicados para os servidores do TC lerem.

Estudos Técnicos

Acesse os estudos realizados pela nossa diretoria e pelos nossos associados.

Documentos

Acesse balancetes, cartas, acordos e demais documentos do nosso Sindicato.

Plano de Saúde e Previdência

Obtenha todas as informações necessárias para garantir a sua qualidade de vida.