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02|12 Destaques sobre a Reforma Administrativa

  • 02 de dezembro de 2021

Matéria original e imagem: Que Estado Queremos?

Foram poucas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O foco segue sendo a tramitação da PEC dos Precatórios.

GOVERNO

Na manhã de ontem, o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), adiou o julgamento do processo que fiscalizava os gastos milionários do presidente Bolsonaro com cartão corporativo após ter sido indicado para assumir a embaixada do Brasil em Portugal e o Senado Federal ter aprovado a nomeação. Carreiro é o relator da auditoria que, a pedido da Câmara dos Deputados, investigou os gastos de R$ 14,8 milhões de reais da família presidencial com cartão corporativo em 2019; não houve nenhuma justificativa para a retirada do caso da ordem do dia. Nos bastidores, os ministros da corte estão tratando o adiamento como uma forma de preservar Carreiro nos dias que antecedem sua oficialização para assumir a embaixada. Carreiro já é alvo de um pedido de suspeição do caso, protocolado pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO) – integrante da Comissão de Fiscalização de Controle da Câmara dos Deputados -, que alegou sua parcialidade após seu nome ter sido indicado para a embaixada. Assim, o caso apenas deverá ser apresentado quando Carreiro deixar oficialmente o Tribunal, de modo que sua relatoria será redistribuída, perdendo o efeito o pedido de suspeição. A auditoria foi feita pela equipe técnica do TCU, que analisou os gastos de R$ 14,8 milhões ao longo de 2019. O relatório conta com mais de 80 páginas e encontra-se em situação de sigilo com o ministro Carreiro. Elias Vaz disse ao jornal o Globo “que a população tem o direito de saber” como que o presidente Jair Bolsonaro tem gasto, em média, R$ 1,5 milhões por mês com cartão corporativo. “E agora o ministro sendo premiado com uma vaga de embaixador em Portugal. O que queremos é transparência”, acrescentou.

CONGRESSO

O Congresso Nacional irá acelerar nas próximas semanas a tramitação de um pacote de propostas que atendem ao lobby de grupos políticos antes da virada do ano. Medidas defendidas pelo Centrão, como a liberação dos jogos de azar e a derrubada do veto de Bolsonaro ao fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, estão previstas para serem pautadas em dezembro. A pressa dos parlamentares é motivada pela proximidade do ano eleitoral; para além do desgaste que a aprovação destas medidas pode representar em 2022, muitos políticos costumam se ausentar de Brasília para fazerem campanha em seus estados, o que justificaria a pressa. O fundo eleitoral é um dos ítens que mais desperta interesses; após o financiamento de empresas privadas ser vetado – em 2015 – o dinheiro público representa a principal fonte de recursos para a campanha; por se tratar de medida relacionada ao Orçamento de 2022, contudo, a decisão deve ser tomada até o final do ano. Líderes partidários afirmaram que ainda não há acordo sobre a quantia a ser destinada para as eleições de 2022, mas que irão se reunir nas próximas semanas para definições. Outra medida que deve constar no pacote de final de ano é a PEC que aumenta a idade máxima necessária para a nomeação em tribunais superiores, a qual beneficia diretamente ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que são próximos ao Centrão. A proposta pode vir combinada com a revisão da chamada “PEC da Bengala”, que abriria espaço para a nomeação de mais dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do presidente Bolsonaro.

SERVIDORES

Após o anúncio de demissão coletiva do Inep, houve uma nova demandada de servidores dentro do Ministério da Educação, desta vez dentro da Capes. Em uma semana, 80 coordenadores e consultores apresentaram sua renúncia das posições de avaliadores das áreas de física, matemática e agora também química. A Capes é o órgão responsável pela fiscalização dos cursos de pós-graduação do Brasil. A crise começou na quarta-feira passada, quando uma primeira leva de pesquisadores entregou suas funções. Eles acusam a presidência da entidade de pressionar pela aprovação de novos cursos, incluindo de educação à distância, o que beneficiaria – em especial – o setor privado. Ao mesmo tempo, a Capes – atualmente presidiada por Cláudia Mansani Queda de Toledo – não tem buscado destravar na justiça uma ação que questiona os métodos de avaliação existentes. Em setembro deste ano, a Justiça do Rio de Janeiro havia suspendido a avaliação de desempenho promovida pelo órfão, após pedido de liminar do Ministério Público do Estado. A denúncia havia visto critérios ilícitos no processo, porque eles haviam sido alterados pelo Governo durante o período de análise dos cursos. “Mas o que isso sinaliza é mais sério: nunca deixamos de ter uma avaliação. É uma tradição nossa, nasceu com a Capes. Se eles paralisam algo que é tradição, cria um clima de insegurança. É como cancelar o Natal. Depois que cancelam o Natal, tudo mais pode ser cancelado”, compara Gregório Pacelli Bessa, coordenador geral da avaliação de Matemática/Probabilidade e Estatística da Capes e signatário da carta da área.

Foi publicado no Diário Oficial a substituição do diretor executivo da Polícia Federal, o número 02 na hierarquia do órgão. Também foi oficializada a troca no comando da superintendência do Pará e a exoneração da delegada que atuava junto à Interpol, responsável pela ordem de prisão no exterior do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Desde que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a extradição, três pessoas diretamente envolvidas no processo foram demitidas de suas funções. Primeiro, o Ministério da Justiça havia exonerado em novembro a chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), Silvia Amélia, responsável por encaminhar o pedido de extradição aos Estados Unidos. Na última semana de novembro, foi a vez da chefe da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Justiça, Georgia Renata Sanchez Diogo, ser comunicada que terá de deixar o cargo nas próximas semanas.

   
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