A Reforma Administrativa segue sob forte discussão entre o Governo, Congresso, servidores públicos e meios de comunicação. Confira os principais destaques do assunto nesta quinta-feira (18).

O SINDICONTAS/PR reitera seu posicionamento contrário a essa proposta, que fere e inviabiliza o funcionalismo público em diversos aspectos.

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GOVERNO

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que eventuais precatórios que brasileiros e brasileiras tenham a receber do governo poderão ser pagos com ações de empresas a serem privatizadas: “queremos vender os Correios. Queremos vender a Eletrobras, o Porto de Santos“, disse durante evento do banco Bradesco; “exatamente como fizemos com a Embraer”, completou. Ele ainda destacou que a venda de estatais – nesse caso citando a Petrobras – poderia financiar programas para a erradicação da pobreza. Segundo Guedes, precatórios de pequeno valor somam R$ 20 bilhões, o que corresponde à metade do teto estabelecido para o seu pagamento; assim, no caso daqueles indivíduos que tem grandes valores a receber, seria “razoável que esperassem um ano”, afirmou o ministro. Guedes também argumentou que o congelamento de salários de funcionários públicos durante a pandemia da Covid-19 foi importante e que “nos deu mais do que qualquer reforma Administrativa”. Relatou também que esperava “uma atitude diferente do Senado” no que toca as reformas, mas que “ainda há tempo para reconsiderar isso”.

A reforma trabalhista completou quatro anos na semana passada, mas não atingiu seu objetivo declarado de gerar empregos, tendo – em realidade – potencializado a informalidade e precarizado direitos trabalhistas, na visão de especialista. Para a advogada especialista em Direito do Trabalho Cíntia Fernandes, o quarto ano após a reforma confirma a incompatibilidade do discurso sobre o aumento da empregabilidade mediante a supressão de direitos: “diversamente, e desassociado do período de pandemia, verifica-se que após o advento da reforma trabalhista foram elevados os números de desemprego e potencializada a precarização e a informalidade do trabalho. Portanto, verifica-se que as alterações promovidas impactaram negativamente as condições de trabalho por consequência a economia do país”, avalia. Já para a advogada Lariane Del Vecchio, a reforma incentivou a informalidade e não significou um aumento real de renda, nem para as empresas, nem para os trabalhadores: “a ideia da reforma era modernização, flexibilização e geração de empregos. Ocorre que, depois de quatro anos, vemos que ela não trouxe os avanços esperados, pelo contrário, diante de todo cenário de desemprego e pandemia, temos o aumento do desemprego e a precarização das relações de emprego. Assim, aumentaram a informalidade e a falsa pejotização”, observou. Para o professor da Universidade Federal do Paraná e Diretor Científico do IEPREV, Marco Aurelio Serau Junior, a partir de 2020, o processo de reforma trabalhista foi ainda aprofundado com a perspectiva trazida pela pandemia.

CONGRESSO 

Senadores do PSDB, Podemos e Cidadania apresentaram uma proposta alternativa à PEC dos Precatórios. O objetivo é carimbar os R$ 64 bilhões de orçamento a ser aberto para turbinar o Auxílio Emergencial e limitar o uso de recursos para outros gastos, incluindo o reajuste no salário dos servidores federais prometido pelo presidente Bolsonaro. O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é o relator da PEC dos Precatórios, disse que vai levar a proposta para a análise da equipe econômica: “a primeira avaliação é que ainda estamos distantes (de um consenso)”, disse ele, sinalizando que o “núcleo” da proposta dos senadores é bastante distinto do texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, lideranças da oposição já colheram as assinaturas necessárias e deverão protocolar em breve outra emenda substitutiva à PEC, em mais uma frente de dificuldades para o governo. Apesar dos obstáculos, Bezerra não descarta que seja votada a versão já aprovada na Câmara, – segundo ele – já haveria os 49 votos necessários para a mudança avançar na Casa. Por outro lado, o líder reconhece que o governo tem preferência por um acordo, que ampliaria o apoio ao texto.

Um grupo de nove deputados federais protocolou uma ação contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, e contra o presidente do Inpe, Danilo Dupas, por improbidade administrativa. Os parlamentares também pedem que quaisquer “agentes públicos eventualmente envolvidos” no “controle ideológico” do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam punidos. O documento faz referência à “crise instaurada no Inep” e a “um verdadeiro desmonte” promovido no órgão, que é o responsável pela elaboração da prova; essas denúncias teriam motivado a demissão coletiva de 37 servidores, que relataram ainda práticas de intimidação e censura, assim como assédio moral contra os funcionários, que colocaria em risco a segurança, o sigilo e a igualdade no processo de seleção do Enem. “A fragilidade técnica e administrativa, segundo alegam o próprios servidores, guarda relação com as investidas de interferência política sobre a entidade, com inobservância de critérios técnicos e pedagógicos essenciais à eficiência, à moralidade e à impessoalidade do Exame Nacional do Ensino Médio”, diz o documento. Milton Ribeiro negou que tenha interferido da elaboração das questões de Enem.

SERVIDORES

A Polícia Federal está investigando se houve atuação da cúpula do Ministério da Justiça no processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, ordenada em outubro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a polícia quer saber se houve algum tipo de ato criminoso por parte da cúpula do ministério no processo, para interferir ou atrasar o envio da documentação para os Estados Unidos. O pedido de extradição de Moraes provocou a demissão da delegada Silvia Amélia, chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), setor que cuida desse tipo de assunto dentro do Ministério da Justiça. Aliados do secretário Nacional de Justiça, Vicente Santini, negam que Silvia tenha sido exonerada por ter dado sequência ao processo e alegam que houve quebra de confiança e traição. Colegas da ex-chefe do DRCI, contudo, saíram em sua defesa nos bastidores, afirmando que o órgão é técnico e que não pode ficar suscetível a pressões políticas.

OPINIÃO

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo teceu comentários sobre as últimas movimentações do debate sobre a PEC 32/20202: a promessa de Paulo Guedes de que o governo se empenhará em sua aprovação até o final do ano e a intenção de Bolsonaro de dar um reajuste aos servidores públicos. O desinteresse do presidente na aprovação da proposta estaria tão evidente que incomodara até o presidente da Câmara dos Deputados. O jornal, contudo, defende a aprovação da reforma Administrativa, pois julga que o trabalhador no serviço público recebe, em média, mais que o do setor privado.