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14|10 Destaques sobre a Reforma Administrativa

  • 14 de outubro de 2021

Matéria original: https://cutt.ly/mRyl3Kb           

PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA

A reforma Administrativa deverá ficar em segundo plano ao passo que a Câmara dos Deputados eleva sua preferência pela aprovação do PEC do Precatórios, uma medida que servirá para aliviar os cofres públicos no próximo ano. A avaliação é que ambas as propostas são prioritárias para Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, necessitando qualquer uma delas de 308 votos para sua aprovação, mas que o ambiente é mais favorável para o sucesso da proposta que propõe limitar o pagamento das sentenças judiciais ao teto de gastos, o que diminuiria a programação de R$ 89,1 bilhões para R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022 nesta rubrica. Servidores e sindicatos tem pressionado os parlamentares no intuito de barrar a tramitação da PEC 32/2020. A PEC dos precatórios teve seu relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) em comissão especial na semana passada, mas líderes partidários salientam que ela só tem condições de ser aprovada em Plenário caso haja acordo com a oposição, que – por sua vez – age contra a reforma Administrativa. A abertura de espaço no teto para a implementação do Auxílio Emergencial, programa que está sendo desenhado para substituir o Bolsa Família, bem como para o aumento de emendas parlamentares em ano eleitoral, são os apelos dos congressistas pela aprovação da medida. A manobra sobre precatórios acontece em meio à necessidade do governo federal em aumentar a popularidade do presidente Bolsonaro às vésperas do pleito presidencial; por esse motivo, a ala política do governo também pressiona pelas medidas que permitam a reformulação do Bolsa Família.

GOVERNO

Segundo pesquisa feita pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV Social), a desigualdade aumentou mais durante a pandemia no Brasil em comparação ao cenário de outros 40 países. De acordo com o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, é o modelo econômico adotado nos últimos anos que vem ampliando o “abismo social” brasileiro: “além de tudo isso, é bom lembrar que o governo atual injeta bastante insegurança do ponto de vista do investimento”, acrescenta o diretor técnico do Dieese. “Na verdade, o governo não tem política econômica, nem política social. De alguma forma não tem um projeto do Brasil”, completa. Além de não haver projetos de inclusão sendo gestados, nem propostas para a criação de emprego e de renda, Fausto destaca que a principal pauta do governo é – em realidade – a descontrução dos direitos adquiridos por meio da Constituição de 1988. Como exemplo, ele cita a proposta de reforma Administrativa, que transformaria o que resta do Estado brasileiro em mercadoria: “tem a ver diretamente com a visão de que o mercado irá resolver tudo. Quando, na verdade, a gente sabe que deixar o mercado ao seu bel-prazer significa maior concentração de renda e ampliação da pobreza”, destacou.

Depois de o Congresso Nacional aprovar o remanejamento de mais de R$ 600 milhões de sua pasta para outros sete ministérios, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse em sessão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que foi “pego de surpresa” pela decisão e que ficou “muito chateado” com o corte de recursos. Segundo Pontes, o presidente Bolsonaro e a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, prometeram que as verbas para a ciência seriam repostas pelo governo federal: “realmente, como eu já coloquei, publicamente até, eu fui foi pego de surpresa. Ontem, conversei com o presidente sobre isso, ele também foi pego de surpresa. Pedi ajuda para a recuperação desses recursos, ele prometeu que vai ajudar”, disse Pontes aos deputados. “Eu fiquei muito chateado. Já conversei sobre isso para que seja reposto, conversei com a ministra Flávia, e eles prometeram que isso vai ser reinstituído”, acrescentou. Apesar das críticas e lamentos do ministro, o corte de verbas na pasta foi feito a pedido do próprio governo; em nota, o Ministério da Economia alegou que a medida ocorreu justamente “para cumprir decisão governamental”. Segundo a proposta aprovada, R$ 252,2 milhões dos recursos que iriam para ciência e tecnologia serão destinados para o Ministério do Desenvolvimento Regional; R$ 120 milhões irão para o Ministério da Agricultura; R$ 100 milhões, para o Ministério das Comunicações; R$ 50 milhões, para o Ministério da Educação; R$ 50 milhões, para o Ministério da Saúde; e R$ 28 milhões, para o Ministério da Cidadania, retirando 90% dos recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

CONGRESSO

Em entrevista à rádio CNN na manhã de ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negou qualquer articulação para mudanças na diretoria ou na política de preços da Petrobras, mas questionou se não seria o caso de privatizar a estatal e discutir a função da empresa no Brasil: “não tem nenhuma conversa de bastidor nem para se mudar a política de preço nem para se mudar a diretoria”, afirmou. Lira disse que a discussão gira em torno do “monopólio absurdo do preço do gás e falta de política de investimento energético” por parte de uma empresa que “nem é pública nem é privada completamente” e que só existe para distribuir dividendos para seus acionistas. Quando a jornalista Thais Heredia interveio lembrando que a Petrobras gera empregos e resultados para a companhia, Lira respondeu que “ela geraria emprego sendo pública ou privada. Ela geraria emprego do mesmo jeito, talvez até com mais autonomia, se fosse privatizada”. O parlamentar também voltou a defender a proposta para que o ICMS “congelado” incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos, antes – portanto – da alta do dólar que fez subir também o preço de venda da gasolina, do etanol e do diesel, criticando os estados por não quererem reduzir suas alíquotas em meio ao aumento nos preços. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios. Segundo o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz), tal mudança seria paliativa e continuaria ignorando a causa do aumento nos combustíveis.

Líderes partidários aliados de Arthur Lira (PP-AL) intensificaram as negociações para tentar aprovar a PEC que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), proposta criticada por procuradores por aumentar a interferência política no órgão. Os parlamentares buscaram amenizar os pontos do texto considerados mais graves pelas associações de procuradores, de modo a aumentar o apoio ao projeto. Lira afirmou que a votação da PEC dependia do acordo que estava sendo costurado e que, se houver consenso, ela poderá ocorrer na manhã de hoje, 14 de outubro. Na semana passada, um requerimento de retirada de pauta do texto foi rejeitado por 216 votos a 197, resultado visto como um sinal amarelo entre os defensores da mudança no CNMP. O CNMP é responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato foram alvo de seguidos processos no órgão nos últimos anos, que já levaram inclusive à punição do procurador Deltan Dallagnol. Na avaliação de Lira, os integrantes do Ministério Público criaram versões sobre o texto “de uma maneira equivocada”: “a PEC se propõe a fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP”, afirmou. “Porque o CNMP é um dos órgãos no Brasil que não funcionam com relação a punir seus membros quando eles cometem desvios”.

SERVIDORES

A PEC 32/2020 conseguiu unir os servidores aos representantes do mercado financeiro em crítica ao seu conteúdo. Essa aliança tática, segundo o jornal Correio Braziliense, é resultado da apresentação de dados e de estudos consolidados por parte de técnicos e de economistas que comprovam que a PEC 32/2020 vai prejudicar a todos: “o contato com o mercado começou em 2018”, revelou um parlamentar contrário à PEC 32/2020; “foi um processo crescente”, disse outro. “Percebemos que começamos a ser levados em consideração com mais respeito, em março, quando o relator da reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e apresentou seu plano de trabalho, prometendo divulgar seu parecer no dia 30 de março”, contou mais uma fonte. Um dos componentes que gerou críticas de lado a lado foi o comportamento do relator da proposta na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que mudou seis vezes a versão do texto. O texto final de Maia foi apelidado de “antirreforma” e de “projeto Frankenstein” até mesmo por aqueles que ajudaram o governo na elaboração do documento original, como a economista Ana Carla Abrão, sócia do escritório da Consultoria Oliver Wyman do Brasil. A análise de economistas de bancos, corretoras, agências de risco soberanos e distribuidoras de valores é que a reforma Administrativa não passa: “Por mais que você ouça que o mercado espera o andamento das reformas administrativa, tributária e do IR, isso é dito para inglês ver e para não criar uma barreira definitiva e intransponível com o governo e com a equipe econômica. Na verdade, quem tem mais de três neurônios, isto é, pensa com a cabeça e não com o resto, já sabe que a PEC 32 está descartada. E digo mais, se passar no Congresso, porque em ano eleitoral nada pode ser dado como certo, o governo estará sozinho, sem apoio e sem recursos”, contou um diretor de um grande banco que preferiu preservar o anonimato.

 

   
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