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Comissão rejeita proposta que torna facultativas contribuições ao "Sistema S"

  • 08 de outubro de 2021

Matéria original: www.conjur.com.br (https://cutt.ly/LE00UUo)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19, segundo o qual a contribuição das empresas ao "Sistema S" será facultativa e limitada a 1% da remuneração dos empregados. O texto destina ainda 30% dessa arrecadação à seguridade social.

O projeto rejeitado prevê que as regras envolverão as contribuições aos serviços sociais do comércio (Sesc), da indústria (Sesi) e do transporte (Sest), bem como os serviços nacionais de aprendizagem do comércio (Senac), do cooperativismo (Sescoop), da indústria (Senai) e do transporte (Senat), além do rural (Senar).

O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). "O tema é extremamente complexo e relevante, e a proposta, ousada", avaliou. "Que empresário iria livremente contribuir? A resposta é obviamente no sentido de que o custeio e o equilíbrio do "Sistema S" iriam à bancarrota."

Para Almeida, com isso haveria o risco de fechamento das unidades deficitárias, em prejuízo especialmente dos pequenos municípios. "Desestruturar o 'Sistema S' é um tiro no pé da formação profissional que garante a reposição de quadros e o avanço da competitividade dos negócios”, avaliou o relator.

O autor da proposta, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), no entanto, argumenta que o "Sistema S" onera o empregador, já que parte da arrecadação incide sobre a folha de pagamento. "Entendo o anseio por redução da carga tributária, mas o algoz não é o 'Sistema S', e sim a sanha arrecadatória dos entes federativos", rebateu o relator.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

O sistema sindical Brasileiro é composto pelos sindicatos patronais e os sindicatos dos trabalhadores, que devem defender os interesses de suas bases com isonomia.  Com aprovação da reforma trabalhista, determinada pela Lei 13.467/2017, foi decretado o fim da obrigatoriedade da contribuição obrigatória para os sindicatos, tornando-a facultativa, o que causou a quebra na maioria dos sindicatos laborais. Os sindicatos patronais foram menos afetados, pois contaram com a contribuição facultativa das empresas e ainda contam com o apoio do sistema S, que é controlado pelos sindicatos patronais.

   
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