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Reforma administrativa: deputados da base do governo sugerem mudanças para beneficiar forças de segurança

  • 22 de julho de 2021

Deputados da base do governo querem beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, no bojo das mudanças que devem acontecer com a reforma administrativa. Em análise por uma comissão especial na Câmara, o relatório da proposta deve ser apresentado em agosto pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).

O benefício para essas categorias está sendo sugerido por emendas ao texto apresentadas no âmbito da comissão. 

Essa emenda propõe a inclusão de "um mínimo", segundo o próprio relator, de direitos e deveres de policiais na Constituição, como as regras para perda de cargo e para posse em outros cargos públicos. Esses direitos seriam regulamentados no futuro pelo Congresso, espera o parlamentar.

Com essa mudança constitucional, possíveis futuras mudanças nas regras ficariam mais difíceis, porque precisariam de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que necessita de apoio de três quintos do Congresso em dois turnos de votação.

Confira a matéria na íntegra: https://cutt.ly/6m36Omr

   
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