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Nota Técnica da consultoria legislativa do Senado Federal sobre a PEC 32

  • 20 de maio de 2021
Nota Técnica 69/2021
Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas
 
A presente Nota tem por objetivo atender solicitação da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF (STO nº 689/2021) para a elaboração de análise acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 (PEC 32/20201 ), de iniciativa do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. 
 
Para acessar a nota, CLIQUE AQUI!
 
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