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PEC 186: 62 senadores aprovam em 1° turno ‘vale gás’ na pandemia e ‘menos’ serviços públicos

  • 04 de março de 2021
Mudanças na Constituição atacam serviços públicos e agradam banqueiros credores de dívidas públicas jamais auditadas
 

No pior dia desde o início da pandemia, quando o Brasil perdeu 1.840 vidas para covid-19, 62 senadores aprovaram, em primeiro turno, ante 16 votos contrários, a proposta de emenda constitucional que institui auxílio emergencial de valor restrito por alguns meses em troca de alterações profundas na Constituição Federal.

As modificações votadas em primeiro turno tendem a levar, por um lado, à redução de serviços públicos prestados à população, à restrição de concursos públicos e contratações e ao congelamento de salários e benefícios de boa parte do funcionalismo nas três esferas de governo. Por outro, introduzem dispositivos fiscais que forçam o desvio de recursos de áreas sociais e de investimentos para o pagamento de juros das dívidas públicas ao mercado financeiro.

Antes da votação, por volta das 22h desta quarta-feira (3), senadores de partidos da oposição ou que discordavam da proposta classificaram a PEC ‘Emergencial’ (186/2019) de ‘chantagem’ e até de PEC da Tortura. Estas denominações acusam o presidente Jair Bolsonaro de se aproveitar do sofrimento de milhões de brasileiros com a pandemia para ’empurrar’ uma proposta impopular e que privilegia bancos em detrimento das políticas sociais.

Um cheiro de golpe também permeou toda a votação em primeiro turno, em decorrência das denúncias de quebra de normas do Regimento Interno e, mais ainda, em função de um ‘complemento de voto’ do relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Essa complementação limitava o dispositivo que autoriza a criação do auxílio emergencial a um custo total de R$ 44 bilhões, teto que não constava no texto do substitutivo.

A novidade foi apresentada quando não havia mais tempo hábil para propor destaques que excluíssem o limite do texto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), negou o recurso para inclusão de ao menos mais esta emenda. Foi por conta dessa limitação nos recursos que podem ser destinados ao benefício direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade social que o auxílio emergencial foi chamado de ‘vale gás’ por senadores da oposição.

A manobra do governo tenta evitar que o Congresso Nacional altere os valores rebaixados que o presidente Bolsonaro deve definir para o auxílio emergencial, já sinalizado em algo em torno de R$ 250,00. Com a restrição, os senadores falavam em cifras ainda menores. No ano passado, Bolsonaro propôs R$ 200,00, mas o Congresso elevou o valor a R$ 600,00.

Mobilização

O Sintrajud e outras entidades sindicais do funcionalismo e movimentos sociais lutam pela rejeição da PEC 186 e para que o auxílio emergencial seja retomado por meio de proposta específica. Isso foi defendido até mesmo por estudos de economistas e técnicos do Instituto Fiscal Independente, vinculado ao Senado Federal, que afirmam não haver razões para vincular um benefício social temporário e circunstancial a alterações desta envergadura na Constituição. Essa mobilização deverá ser, agora, direcionada a pressionar também os deputados federais.

O novo texto da PEC ‘Emergencial’ mantém medidas de ajuste fiscal como gatilhos que congelam salários do funcionalismo, benefícios e promoções, investimentos e concursos públicos, a partir de determinadas condições fiscais. Ou a partir da decretação de estado de calamidade nacional, como vigorou até janeiro por conta da pandemia da covid-19 e tende a voltar a ser decretado para justificar o pagamento do auxílio emergencial.

Destaques

Por volta das 22h30min, os senadores ainda analisavam destaques ao texto aprovado – todos rejeitados até aquele momento. O senador Rodrigo Pacheco disse que a sessão só terminaria ‘amanhã’ e que esperava votar ainda na madrugada, a proposta em segundo turno, quebrando o interstício entre um turno e outro. Uma interminável sessão remota para votar o auxílio talvez incapaz de pagar um botijão de gás às pessoas em situação de vulnerabilidade em troca de alterações constitucionais com dois focos que se interagem: introduzir dispositivos fiscais que dão mais segurança a banqueiros credores das dívidas públicas jamais auditadas, como prevê a própria Constituição, por um lado; e ‘gatilhos’ que penalizam servidores e tendem a reduzir recursos para saúde, educação, serviços judiciários e demais setores públicos.

“Na duração desta sessão imensa, eu acredito que já morreram centenas de brasileiros [na pandemia]”, disse o senador Alessandro Vieira, líder do Cidadania, autor do destaque derrotado que tentava separar o auxílio emergencial da PEC 186.

Atualizado em 03/03/2021 para correção do dado sobre as mortes por covid.

 

Fonte: Sintrajud

 

   
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