Na última quarta-feira (15), o Sindicontas-PR, representado por seu presidente, Luiz Tadeu Grossi Fernandes, participou de reunião online da Pública – Central do Servidor, onde debateu-se, dentre outros assuntos, a  da revisão salarial dos servidores públicos, inclusive, os do TCE-PR. O presidente expôs os fatos jurídicos que derruba por terra as declarações feitas pelo governador do Paraná, Ratinho Júnior, em 8 julho, quando propôs o congelamento dos salários dos servidores públicos até 2021, afirmando que a revisão salarial dos servidores iria contra a Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Governo Federal.

Segundo o presidente do Sindicontas-PR, a Lei 173/20 não alcança a revisão geral anual dos servidores do TCE-PR, ao contrário do que o governador insinua. Primeiramente, porque como é sabido e notório, os Tribunais de Contas têm orçamento próprio, e, em segundo lugar, porque não se trata de nova despesa ou aumento, e sim apenas da reposição inflacionária do período. “Os ataques do governo federal ao serviço público atingiram níveis nunca vistos anteriormente e, ao que parece, no nosso estado estamos flertando com esse mesmo enfrentamento aos servidores”, afirma Tadeu.

Como forma de ajudar no combate contra os ataques sofridos pelo serviço público, na última segunda-feira (13), o Sindicontas-PR protocolou pedido de ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6447 (ADI-6447)  , no Supremo Tribunal Federal. Tal ação pede o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, as quais atingem todos os servidores públicos. A Ação tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. “O Sindicontas-PR, sempre atento à defesa dos direitos de seus filiados, não vai poupar esforços para evitar que medidas autoritárias e aproveitadoras prejudiquem direitos que foram adquiridos ao longo de décadas de suor e trabalho pelo país. Iremos contribuir com o debate no STF para que esta absurda ilegalidade seja reconhecida como tal pelos eminentes ministros”, destaca o presidente do Sindicontas-PR.

No dia 30 de junho, o Sindicontas-PR também protocolou no TCE-PR um conjunto de pedidos de concessão de progressões e revisões, combatendo a Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 27 de maio deste ano. Os servidores podem acompanhar o andamento do requerimento no Processo Nº: 411227/20. O requerimento do Sindicontas-PR no TCE-PR, fundamenta-se no parecer 013/2020, da Procuradoria Geral do Estado do Paraná; no parecer 118/20 da  Diretoria Jurídica do TCEPR, na Nota Técnica 20581/2020/ME, emitida pelo próprio Ministério da Economia; e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6447 (ADI 6447). O requerimento encontra-se no gabinete da presidência.