Propostas externas ao Sindicato e reivindicatória

O Sindicato irá atuar incisivamente junto ao próximo Presidente do Tribunal frente aos pedidos protocolados e aos que o forem ao longo de 2015, pedindo para que dê trâmite nas Diretorias, além de fornecer uma previsão da viabilidade e disposição em atender, buscando que se comprometa com data de atendimento.

A) Pedidos Protocolados

Quadro de Carreira - Protocolo 498740/14

I - Alteração do Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos dessa Corte de Contas

1)   Tornar linear em 1,58% o acréscimo de valor remuneratório nas progressões da carreira, corrigindo um erro material da tabela de salários;

2)   Elevação do percentual da Verba de Representação para 126%, reconquistando o que já está autorizado pelo art. 2º da Lei 14.507/2004;

3)   Aplicação dos adicionais quinquenais apenas sobre o salário base, sendo esta uma questão de cumprimento da Lei Maior.

II - Da readequação da carreira dos Técnicos de Controle Externo

Reposicionamento da carreira dos técnicos de controle externo iniciando no nível D-01 e finalizando no nível G-11, com o consequente reenquadramento de todos os técnicos de controle.

Auxílio-saúde Protocolo 498766/14

A concessão do auxílio-saúde, nos mesmos padrões, critérios e valores concedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ou, sucessivamente em valor/padrão equivalente ao pago aos servidores de outros Poderes, outorgando aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná o nível de dignidade que a Constituição lhes assegura.

Auxílio-creche Protocolo 62834-1/14

A concessão do auxílio-creche em valor equivalente ao pago aos servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ou, subsidiariamente, que se adote uma forma de coparticipação do valor do benefício tal como regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser regulamentado o pagamento de tal benefício pela d. Presidência dessa Corte.

Alteração do adicional de férias para 50% e não incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Protocolo 62832-5/14

Majoração do adicional de férias de 33,33% para 50% e, também, a não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre ele.

Revisão Geral Anual dos Salários nos anos de 1998 a 2003 e correção expurgadas Protocolo  

O comando do artigo 37, inciso X da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesta linha, a análise do histórico recente relativo aos servidores deste Tribunal de Contas demonstra que, a despeito de o protocolado nº 698384/10 ter assegurado a revisão geral anual dos salários inerentes aos exercícios de 2004 e 2005, os períodos de 1998, 2002 e 2003 não foram dotados da adequada revisão. Possivelmente uma análise mais aprofundada implique no reconhecimento de ainda outros exercícios nos quais a referida garantia foi tergiversada.

De acordo com o IBGE, o índice IPCA, utilizado como referência para a atualização, atingiu os seguintes valores nos exercícios de 1998 a 2003: 2001 7,67%, 2002    12,53%, 2003 9,30%, Acumulado 32,43%.

Até 2008 o cálculo da correção anual era de Janeiro a Dezembro, foi alterado para maio e não foi pago a inflação de Janeiro a abril de 2009. Fazer estudos para a cobrança desta correção e dos retroativos.

B) Pleitos coletivos não protocolados

Aguardar a definição da Casa quanto aos pedidos anteriores para depois fazer estes novos pedidos. O sindicato irá realizar estudos e aprofundar a fundamentação de cada qual.

Reposição salarial anual com aumento real

Proposta de criação da data base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com reinvindicação de aumento real além da inflação, baseado no aumento da arrecadação do Estado, ou do respectivo aumento do valor repassado ao Tribunal.

Alteração da denominação dos cargos de analista de controle para auditor de controle externo.

Adesão ao projeto da FENASTC – Federação dos Servidores dos Tribunais de Contas, que entende ser a auditoria de controle externo atividade de carreira típica de Estado, motivo pelo qual se pretende a unificação das carreiras de auditoria com definição de um piso remuneratório, nomenclatura única em todo o Brasil, com atribuições, prerrogativas, direitos, deveres e garantia.

Pagamento de vale alimentação em férias e licenças

Fazer o pedido administrativo para que o TCE/PR altere os procedimentos de pagamento de vale alimentação nas férias e licenças, solicitando inclusive os valores retroativos, e caso não seja acatado, fazer o pedido judicial.

Licença em pecúnia

Pedido de conversão das licenças especiais em pecúnia quando da aposentadoria para todos os servidores.

Substituição dos cargos em comissão por cargos de provimento efetivo

Substituição do excessivo número de cargos em comissão, alocando as vagas ao quadro de carreira com aprovação mediante concurso público, limitando tais funções a um percentual mínimo e somente às funções que exijam.

Adicional por tempo de serviço da servidora mulher

Adicional por tempo de serviço da servidora mulher de forma diferenciada – pela legislação atual as servidoras somente fazem jus ao adicional por tempo de serviço com o exercício de 35 anos de serviço, sendo que pela legislação elas se aposentam com cinco anos a menos. Buscar mecanismos para corrigir esta distorção.  Levar esta proposta para o Fórum Intersindical, para que seja feito estudo para todo o Estado do Paraná, já que trata-se de lei Estadual, ou fazer estudo no âmbito do TCE/PR, para alteração de nosso plano de carreira para incorporar este diferencial.

Paridade dos aposentados

         Verificar se foram aplicados aos servidores aposentados as progressões advindas de reforma no plano de cargos e salários, que fariam jus pela paridade legal.

C) Pleitos individuais

O Sindicontas tem como meta para 2015 atuar também nos pleitos individuais dos servidores, prestando atendimento tanto em pedidos administrativos quanto judiciais. Citam-se, como exemplo:

Férias em pecúnia

Pedido de conversão das férias não pagas em pecúnia.

Reenquadramento por contagem licença prêmio em dobro

Tem-se decisão na Casa no sentido de que os servidores que utilizam licença especial para contagem de tempo em dobro, que a mesma contagem seja utilizada para a progressão na carreira, e isto gera reflexo de aumento de um nível para cada licença contada, e os valores retroativos desde a data da contagem.

Técnicos não ascendidos e desvio de função

Após sentença favorável em ação de técnicos de controle, fazer o pedido de isonomia para estender os benefícios da decisão judicial para todos os técnicos. Assim como pleitear isonomia para os casos de desvio de função.

D) Ações Judiciais

Não incidência do IR sobre o terço de férias

Pedido de extinção da cobrança do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias e a devolução dos valores cobrado nos últimos cinco anos.

Pagamento de vale alimentação em férias e licenças

Caso o TCE/PR não acate o pedido administrativo e altere os procedimentos de pagamento de vale alimentação nas férias e licenças, ajuizar ação cobrando os valores inclusive o retroativo.

Técnicos não ascendidos e desvio de função

Após sentença favorável em ação de técnicos de controle, fazer o pedido de isonomia para estender os benefícios da decisão judicial para todos os técnicos. Assim como pleitear isonomia para os casos de desvio de função.

E) Externas – funcionais e de melhorias institucionais

Alteração nos critérios da avaliação de desempenho

Propõe-se que os critérios de avaliação sejam mais justos e coerentes, permitindo o aperfeiçoamento do servidor e minimizando os atritos e consequências negativas.

Alteração do Regimento Interno

Propor a alteração do Regimento Interno para que o SINDICONTAS/PR seja intimado acerca de todos os requerimentos funcionais, podendo se manifestar caso seja necessário, inclusive com assento no pleno; Participação na comissão avaliação e no processo administrativo disciplinar; participação na elaboração dos editais de concursos e participação nas alterações de planos de cargos e salários.

Fortalecimento do corpo instrutivo do Tribunal de Contas.

Mobilização para que as análises técnicas sejam devidamente valorizadas pelos órgãos julgadores, reduzindo que questões políticas sejam utilizadas para embasar as decisões proferidas.

Aproximação do corpo técnico com o MPjTC

Realização de eventos em parceria com o Ministério Público de Contas a fim de discutir melhorias na atuação de ambos os órgãos.

Sistematização/atualização do Projeto Guardião da Boa Gestão Pública

O servidor Vicente Higino neto sistematizou um trabalho científico expondo melhorias institucionais. Pretende-se atualizar tal estudo e levá-lo ao conhecimento da casa.

 E-mail dos servidores aposentados

Quando um servidor se inativa, o Tribunal cancela o acesso aos sistemas informatizados a tal servidor, o que inclui o e-mail funcional. Pretende-se manter o e-mail para facilitar a comunicação entre o SINDICONTAS e esse servidor.

Internas ao Sindicato

Cooperativa de Crédito. Estudo da legalidade e oportunidade.

Criação da cooperativa de criado para fomentar o empréstimo de pequenos valores (incialmente até R$5.000,00), mediante margem consignável, com juros subsidiados, com prazo de até 12 meses e desconto em folha de pagamento.

Cooperativa de ensino.

Desenvolver cooperativa educacional com funcionários aposentados, com objetivo de possibilitar que seus conhecimentos e expertises possam continuar a servir as instituições públicas ou privadas e a sociedade em geral por meio de atividades educacionais. Existe projeto do governo federal, com 70% a fundo perdido, para esta finalidade.

Plano de Aposentadoria Complementar

Criação de um plano de aposentadoria complementar, em que os servidores que não usufruem de aposentadoria integral possam, quando inativos, manter o mesmo padrão salarial da ativa. Nesta primeira fase serão feitos estudos e pesquisas junto aos servidores para a adoção do melhor e mais conveniente modelo, com taxas subsidiadas de administração.

Plano de Saúde e Odontológico

Gestão de plano de saúde. Definir um convênio com planos de saúde para servidores filiados, tanto ativos quanto inativos.

Seguros em grupo e individual para Automóvel, residência, viagem, vida.

Convênio com corretora de seguro para atendimento dos servidores do Tribunal, em seguros em grupo e individual para Automóvel, residência, viagem, vida, buscando os melhores valores do mercado, com atendimento diferenciado e personalizado.

Plano de Telefonia Corporativa

Gestão de contrato de telefonia, onde através de um plano de telefonia corporativo, obtenha-se tarifas melhores para os servidores.

Convenio com escritório de Advogados

Pretende-se firmar convênio com diversos escritórios de advocacia, cada um com expertise em determinada área, prestando serviço de qualidade e cobrando valores tabelados segundo a tabela de honorários da OAB. Por exemplo Direito Família e Sucessões, Direito Tributário, Direito Civil Geral, Direito Administrativo e Direito Criminal.

Registro do SINDICONTAS/PR

Obtido o registro, o próximo passo é a obtenção do código sindical, que está em trâmite junto ao Ministério do Trabalho, obtido o código sindical será feito estudos e deliberações quanto a cobrança da contribuição sindical.

Em função das demandas acima faz-se necessário a ampliação da Assessoria Jurídica, e ainda para atender as seguintes demandas:

·        Acompanhamento de pleitos de outros sindicatos e similaridades com a realidade do TCE/PR;

·        Acompanhamento dos requerimentos funcionais do TCE/PR;

·        Acompanhamento de todos os processos internos e externos;

·        Formulação de boletim jurídico para aos filiados a ser disponibilizado no site;

·        Assessoria jurídica aos filiados em questões funcionais individuais, administrativa e judicial.

Alteração do estatuto – assembleia para aprovação no primeiro semestre de 2015

Modernização e ajustes do Estatuto do SindicontasPR. Coletando propostas, sugestões de reforma:  além da modernização a autonomia gerencial tendo o conselho função superior, criação da diretoria dos aposentados e a participação efetiva de pelo menos um aposentado no conselho deliberativo, e interstício de um ano de filiação para que possa ter direito a votar e ser votado, limitação do número de voto por representação. Assembleia on-line e reunião do conselho através de meios eletrônicos. Compra de até 3 salários isentas de formalidades.

Reestruturação do site

Permitindo a inclusão e a gestão do cadastro dos sindicalizados Criar funcionalidade no site eletrônico que permita uma comunicação eficiente com os sindicalizados, enquetes, trabalhos colaborativos, site em dois níveis, um público e outro para os sindicalizados com acesso mediante certificado digital ou senha, possibilitando, assembleias on-line, e outro. Aprovado a contratação da empresa Ubis, agora será feito, a revisão do escopo o acompanhado do desenvolvimento, implantação e migração de dados e testes.

Atualização do cadastro

Cadastro atualizado em planilha Excel, que será migrado para o novo site, falta ainda, mas falta aprofundar no cadastro dos aposentados, que foi possível por falta de informações, tentar obter através de um recastramento via carta.

Divulgação das ações do SINDICONTAS/PR

Através de contato direto com os servidores e também por meio da criação de um informativo mensal;

Campanha para novos associados

E-mails e internet e visitas às unidades para divulgar o SINDICONTAS/PR para os servidores, em especial aqueles aprovados no último concurso; Em junho foi encaminhado e-mail para todos servidores não sindicalizados informando os protocolos e convidando-os a se filiarem, não surtiu muito efeito, agendar visitas às unidades assim que definir a situação do TCE/PR.

Sede mais próxima ao Tribunal de Contas;

Depende da capitalização financeira do Sindicontas, quer seja pela contribuição sindical e/ou aumento da contribuição mensal.

Parcerias com a ABRTC, festa final de ano e outros eventos;

Participação de funcionário do TCE/PR no conselho do Paraná previdência.

Estabelecido as primeiras conversas, o presidente participou de uma reunião do fórum intersindical, mas é necessário a participação do diretor de formação política sindical.

Promover o orgulho funcional e a defesa do TCEPR

Como instituição importante para o controle público e a transparência; Ações de mídia, jornal, internet etc.  Iniciou-se em 2014 ações pontuais, mas pretende-se em 2015 ampliar estas ações, visando tornar os servidores do TCE-PR

Apoio a PEC dos conselheiros.

Ações para que uma vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas seja destinada a servidor efetivo da Casa;

Sabatina e/ou convite para que o Sindicontas promova uma sabatina e/ou apresentação dos candidatos às futuras vagas.

Campanha contra o assédio moral.

Ações para evitar a prática de assédio moral no âmbito do TCE/PR, através de cartilhas, palestras e campanhas de conscientização para a melhoria do ambiente de trabalho e as relações internas, assim como a defesa dos servidores administrativamente e judicialmente contra práticas abusivas;