“[...] Não basta que o número de cargos em comissão criados seja proporcional ao número de cargos efetivos existente na Entidade, mas sim, que seja proporcional ao número de cargos efetivos providos. A ideia avulta quando pensamos que uma Entidade pode ter um número de cargos em comissão proporcional ao número de cargos efetivos, mas estar com todos os seus cargos em comissão providos e nenhum cargo efetivo ocupado”, destacou o conselheiro do TCE Fernando Guimarães, relator da matéria, em seu voto. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros em unanimidade.

 

O Tribunal determinou que a Câmara apresente um plano de ação em 90 dias (como ainda cabe recurso, o prazo só começa a contar após a análise dos pedidos da defesa). Determinou ainda que a Casa e especifique a qualificação exigida para os cargos de assessor parlamentar, com a discriminação de suas efetivas atribuições.

 

Defesa

Procurada pela reportagem, a Câmara de Curitiba informou que tem uma comissão nomeada para estudar o assunto e que vai recorrer da decisão. Também reforçou que, em 2019, abriu um concurso público "depois de 12 anos".