Governo se esforça em ambos os lados para que as mudanças aprovadas para servidores na PEC 06/2019 sejam aplicadas para todos os entes federativos

 

Nesta semana, as discussões acerca da Reforma da Previdência para Estados e Municípios foram intensificadas. De um lado, a PEC Paralela (PEC 133/2019) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em 1º turno no Plenário do Senado Federal. Do outro lado, estimulados por benefícios prometidos pela equipe econômica, governadores sinalizam propostas próprias para a inclusão dos seus Estados na proposta. Os Municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo Estado que estão inseridos. 

 

PEC Paralela (PEC 133/2019)

Nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi aprovado em definitivo na CCJ do Senado Federal. O texto altera alguns pontos da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), encaminhando principalmente a adesão da proposta para Estados e Municípios. O resultado de 20 votos favoráveis e 5 contrários já indicava uma boa aceitação no Plenário, que foi confirmada no mesmo dia com a aprovação em 1º turno – a votação terminou com 56 votos favoráveis e 11 contrários. 

 

O texto aprovado permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis pela PEC 06/2019 ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União por meio de Lei Ordinária. Dessa forma, as regras de aposentadoria dos servidores federais, como o tempo de contribuição estipulado (25 anos, sendo 10 no serviço público e 5 no cargo atual) e a idade mínima (62 anos para mulheres e 65 para homens) também valeriam para o funcionalismo estadual e municipal.

 

Na próxima terça-feira (12), os senadores devem votar quatro destaques. Em seguida, será realizado um intervalo de pelo menos cinco dias úteis para que a proposta passe pelo 2º turno de votação. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Lembrando que na proposta inicial encaminhada por Paulo Guedes (PEC 06/2019), os Estados e Municípios já estavam incluídos, mas parlamentares cobraram que governadores e prefeitos defendessem publicamente as reformas, só que esse posicionamento nunca foi unanime. 

 

Proposta Própria de Previdência

No final do mês de outubro, logo após a aprovação da PEC 06/2019 no Senado Federal, a equipe econômica e o Parlamento costuraram a Lei de Responsabilidade Previdenciária, que pretende beneficiar governadores e prefeitos que adaptarem seus regimes previdenciários às regras aprovadas para servidores federais. O jogo político do governo surgiu efeitos e, nessa semana, ao menos 14 governadores já afirmaram que não aguardariam a PEC Paralela, trabalhando agora pelo envio de proposta próprias. 

 

No Sul do país, o Rio Grande do Sul já divulgou uma proposta para alinhar o sistema previdenciário do Estado as regras dos servidores federais. O texto elaborado está sendo discutido com os servidores estaduais, mas ainda não foi encaminhado para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Entre as mudanças previstas, está o aumento das alíquotas previdenciárias com cobrança progressiva para aqueles servidores que tenham remuneração acima do teto do INSS, como também está previsto pelo modelo federal.

 

No Paraná, o governo disse já ter realizado estudos para uma proposta própria, mas não chegou a formalizar o projeto. Possivelmente, está aguardando o desenrolar da PEC Paralela. Aliás, desde o princípio, o governador Ratinho Júnior se mostrou favorável a proposta encaminhada ao Congresso Nacional. Santa Catarina também está preparando seu projeto próprio, mas aguarda apoio para a formatação de uma possível proposta conjunta envolvendo os Estados das Regiões Sul e Sudeste do País. 

 

Atuação do Sindicontas/PR

Desde o início do debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR) esteve vigilante e mobilizou esforços para que a proposta não fosse aprovada. Ainda que os parlamentares não tenham ouvido os inúmeros alertas, alguns avanços foram conquistados. Além disso, foi divulgado um material explicativo no Resenha Sindicontas – Especial Previdência.

 

No final do mês de outubro, realizamos um seminário que elucidou as dúvidas dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) quanto a Reforma da Previdência (PEC 06/2019), alertando para a provável inclusão dos Estados e Municípios. Em sua palestra, Leonardo Ziccarelli Rodrigues, advogado especialista na questão previdenciária, apresentou as principais regras e exemplos do que foi aprovado. Confira a apresentação completa aqui.