Sindicontas/PR realiza trabalho parlamentar pela data-base e apoia a análise sobre a incompatibilidade de função

Sindicontas/PR realiza trabalho parlamentar pela data-base e apoia a análise sobre a incompatibilidade de função

23 de agosto de 2019

Para garantir os direitos dos servidores, Sindicontas/PR continuará diálogo com os deputados estaduais e participa de ação na OAB-PR

Neste ano, todas as representações dos servidores públicos têm sido desafiadas a enfrentar cenários desfavoráveis no cenário local e nacional. O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR) não se omite dessa responsabilidade e tem constantemente realizado trabalhos parlamentares no sentido de garantir os direitos dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

DATA-BASE

Durante essa semana, conseguimos trabalhar no convencimento para a retirada dos substitutivos que acabariam com a revisão anual dos servidores estaduais e que agora garante o trâmite do texto original do projeto de lei. Essa foi uma luta que se estabeleceu desde junho, quando todos os projetos de data-base foram retidos em decorrência da mobilização dos servidores estaduais do Executivo, que estavam sem reajuste desde 2016.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR), Wanderlei Wormsbecker, acompanhou as discussões acerca do assunto. Foram realizadas reuniões com a liderança do governo e deputados estaduais, além do trabalho de gabinete em gabinete na defesa da data-base do TCE-PR. Na segunda-feira (26), essas ações serão intensificadas para garantir os votos necessários para aprovação do projeto.

“O TCE-PR é um órgão extremamente eficiente para gerir seus recursos e, por esse motivo, todos os representantes dos servidores se mobilizaram a fim de garantir os nossos direitos. Ficamos satisfeitos com a decisão tomada, mas seguiremos atentos no trâmite do projeto de lei, já que a qualquer momento um deputado pode apresentar uma emenda. Vencemos essa batalha, mas seguiremos vigilantes”, enfatiza o presidente.

INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE ADVOCACIA

Uma consulta foi realizada no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmando que auditores (analistas de controle) do Tribunal de Contas que são da área jurídica, teriam uma incompatibilidade com a função de advocacia e, por esse motivo, não poderiam ter mais esse registro e teriam que entregar as suas carteirinhas da OAB. Por isso, o Conselho foi provocado a tomar uma ação.

Um entendimento estranho, já que os servidores que atuam nessa área, tiveram que apresentar a carteira da OAB para tomar posse na sua função no TCE-PR. A OAB-PR já havia negado o registro de novos advogados, afirmando que existia incompatibilidade. Então os servidores entraram com ações e ganharam todas nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), comprovando que não existe essa incompatibilidade e sim o impedimento de advogar contra o Estado.

Os representantes da AUD/Tcepr e do Sindicontas realizaram uma conversa com Jose Augusto Araújo de Noronha, Conselheiro Federal da OAB – Seção do Paraná. Foi apresentado o nosso posicionamento sobre o assunto e levado as decisões judiciais anteriores, que nos foram favoráveis. Noronha contatou os demais conselheiros passando essas informações e, para analisar melhor o caso, o julgamento foi adiado.

“Se essas pessoas não pudessem mais ter registro na OAB, seria um enfraquecimento na função delas. O nosso entendimento anterior e que prevalece agora, é de que não há incompatibilidade com a função de advocacia e sim o impedimento de advogar contra a Fazenda Pública. A intervenção promovida foi boa, seguiremos acompanhando o caso e esperamos obter mais uma conquista através do diálogo”, garante Wanderlei.