Existe um direito constitucional da data-base e ele deve ser respeitado em todos os poderes

 

A diretoria do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR), em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Sindilegis), Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (SindMP-PR) e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus/PR) está percorrendo a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), cobrando os deputados a respeito da data-base dos poderes Legislativo e Judiciário. 

 

Conversamos com o líder do governo de Ratinho Júnior, deputado estadual Hussein Bakri, que se mostrou favorável a independência dos poderes e a data-base de quem possui um orçamento independente do Executivo. Nas conversas com outros deputados e lideranças, os sindicatos questionaram a existência de algum substitutivo e este sempre foi negado. O presidente da ALEP, Ademar Traiano, nos afirmou que o substitutivo não tem data definida para envio à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Na última sessão da ALEP, deputados da oposição alertaram para ficarmos atentos. De maneira que consideramos sorrateira, feita pelas costas e em segredo, foram lidos substitutivos dos projetos dos poderes Legislativo e Judiciário, igualando-os ao projeto de data-base do Executivo (2% em janeiro de 2020, 1,5% em janeiro de 2021 e 1,5% em janeiro de 2022). Até quarta-feira (14), mesmo que esses projetos tenham sido lidos, não haviam deputados dispostos a assiná-los.

 

“Repudiamos a interferência da independência dos poderes que possuem autonomia para gerirem seus orçamentos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) é um órgão extremamente eficiente para gerir seus recursos, tendo até uma diminuição dos gastos com pessoal em 2018. É altamente injusto que a competente administração financeira do nosso Tribunal seja punida com negação da nossa data-base, pois temos recursos para isso. É uma humilhação institucional apresentar substitutivo ao nosso projeto de reposição inflacionária”, destaca o presidente do Sindicontas/PR, Wanderlei Wormsbecker.

 

Não aceitaremos o substitutivo, que gera passivo a ser pago pelo TCE-PR. Este tipo de passivo já foi reconhecido pelo Tribunal, que inclusive pagou datas-bases atrasadas no passado, indenizando com correção e juros. Não somente reconhecido pelo TCE-PR, como validado pela ALEP que autorizou essas reposições atrasadas. Estamos fazendo o combate corpo a corpo na Assembleia contra o substitutivo. Se o mesmo vigorar, iremos a todas as instâncias administrativas e judiciais no sentido de fazer valer nosso direito constitucional de reposição inflacionária. 

 

Vale ressaltar que o Sindicontas/PR encaminhou o pedido de Revisão Geral Anual da Reposição da inflação de maio 2018 a abril 2019, em sua pauta de reivindicações para o TCE-PR, em 4 de junho de 2019. Você pode conferir o documento completo aqui. Confira o projeto de lei protocolado aqui.