FASS, Pública e Conselheiros da Paranaprevidência elaboraram juntos proposta de 20 itens para sanar o desequilíbrio do fundo previdenciário
Em meio a discussão sobre a Reforma da Previdência, principalmente no que diz respeito a inclusão dos estados e municípios na proposta, os representantes dos servidores públicos do estado do Paraná encaminharam
uma série de propostas ao governador Ratinho Júnior, com base em estudos realizados, para buscar o equilíbrio das contas da Paranaprevidência.
Nesta semana, em entrevista à RPC, o governador defendeu a inclusão dos estados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 alegando que essa era a maneira de “garantir para mais 20, 30, 40 anos esse recebimento para o servidor público e, em especial, para o aposentado”. Caso não sejam incluídos no Congresso Nacional, Ratinho não descarta uma reforma estadual.
Com o mesmo objetivo de manter a estabilidade do fundo previdenciário do Paraná, o Fórum Associativo e Sindical dos Servidores (FASS), a Pública Paraná – Central do Servidor e os conselheiros da Paranaprevidência, entregaram ao governo estadual propostas viáveis para que os direitos dos servidores sejam mantidos e para que não ocorra mais a descapitalização do fundo.
Não é de hoje que o estudo foi realizado, sendo entregue primeiramente à ex-governadora Cida Borghetti, depois aos candidatos durante o último período eleitoral e, posteriormente, ao governador Ratinho Júnior. Ainda foi solicitado o encaminhamento da proposta à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), ao Ministério Público do Paraná (MPPR) e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
SITUAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA
O desiquilíbrio do fundo começou depois dos descumprimentos sistemáticos dos compromissos assumidos pelos governos anteriores, da desoneração do caixa do estado do Paraná do pagamento de aposentadorias e pensões, e também pelas diversas alterações legislativas, como a nº 18469/2015 e nº 19130/2017.
Podemos limitar a discussão acerca da Lei nº 18469/2015, que desestabilizou totalmente o fundo previdenciário. Ela atribuiu ao Fundo Previdenciário, bancado por contribuições dos servidores estaduais, a responsabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores que atingiram a idade de 73 anos até 30 de junho de 2015, o correspondente à novos 33.566 beneficiários. Até o momento, essa era uma responsabilidade do Fundo Financeiro, bancado pelo governo estadual.
O Fundo Previdenciário já era responsável pelo pagamento dos benefícios para todos aqueles que tenham ingressado no serviço público estadual após 31 de dezembro de 2003. Com a alteração, além do uso integral da rentabilidade em 2018 (R$ 652 milhões), o fundo foi descapitalizado em R$ 441 milhões. Os ativos financeiros iniciais eram de R$ 6,9 bilhões e terminaram em R$ 6,45 bilhões.
Tudo isso partiu de uma visão equivocada do Secretário do Estado da Fazenda, absorvida pelo Executivo, que previam uma durabilidade 29 anos do fundo. Depois de três anos, a Nota Técnica DPREV/ATUÁRIA 106/2018 já fez uma previsão de que o fundo se sustente por somente 18/19 anos. Mais um passo em falso foi a Lei nº 19130/2017 que estabeleceu limites à contribuição do Estado em percentuais inferiores ao inicialmente previsto.
ALGUMAS DAS PROSPOSTAS DOS SERVIDORES
Entre as propostas dos representantes dos servidores públicos para o fim da descapitalização, está a correção dos equívocos contidos na Lei nº 18469. Começando pelo retorno da massa migrada em 2015 ao Fundo Financeiro ou, ao menos, a compensação financeira dessa migração das seguintes maneiras:
Através da utilização do Imposto de Renda retido na fonte sobre as folhas de pagamento dos três fundos do Paraná (Fundo Previdenciário, Fundo Financeiro e Fundo Militar). Iniciando a compensação de 20% sobre esses recursos, acrescentando 2% ao mês, até totalizar 100%.
Através da permanência por mais 180 meses do pagamento equivalente aos valores de parcelamento que o Executivo tem com o Fundo Previdenciário, os valores giram em torno de 17 milhões mensais.
Outra proposta é a revogação da Lei Nº 19130, levando em conta que essa foi uma das principais premissas utilizadas pelo governo para realizar as alterações previstas na Lei Nº 18469. Os servidores também propõem o pagamento da contribuição patronal do valor equivalente à contribuição dos aposentados e pensionistas, que já foi questionada pelo governo, mas que teve o pedido indeferido na justiça.
O levantamento de ativos imobiliários de outros ativos poderia ser transferido para a capitalização do fundo, levando em conta os diversos imóveis do Estado que estão sem uso e poderiam ser disponibilizados para locação. Além de uma possível participação na gestão dos contratos de pedágios e reversão de taxas diversas para o sistema, como a do Detran, Portuárias e do Turismo. Os créditos oriundos da Lei Kandir também poderiam entrar na conta, calcula que o Paraná acumula uma perda de 50 bilhões pela falta do repasse.
O FASS, a Pública/PR e os conselheiros da Paranaprevidência solicitam ainda estudos para a possível utilização dos recursos futuros do Paraná Competitivo, com o intuito de entrar no processo de capitalização do fundo. Essa seria uma medida para ser considerada daqui há 4 ou 5 anos, sem nenhuma interferência nos compromissos financeiros da gestão atual.
Outro estudo sugerido seria a possibilidade de incentivos à permanência dos funcionários na ativa, visando a postergação do ingresso dos servidores ao sistema previdenciário, a desoneração da máquina pública de novas contratações e também presando pela retenção dos conhecimentos adquiridos durante os anos de serviço público.
ATUAÇÃO DO SINDICONTAS/PR
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR) é extremamente participativo nas discussões acerca da Paranaprevidência e, evidentemente, da Reforma da Previdência. O primeiro passo a ser dado em direção ao processo de capitalização do fundo, deve ser a formação de uma comissão composta por especialistas de todos os poderes.
Efetivos na elaboração da proposta, o Sindicontas/PR faz parte do FASS. Além disso, têm como representante da nossa categoria no Conselho Fiscal, o Diretor de Formação Política e Sindical, Marco Brum. Luiz Tadeu, Diretor Administrativo Financeiro do Sindicontas/PR, é o vice-presidente da Pública Paraná. Temos ainda a representação do presidente do sindicato, Wanderlei Wormsbecker.
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