União não precisa mais ressarcir Estados por Lei Kandir, aponta TCU

União não precisa mais ressarcir Estados por Lei Kandir, aponta TCU

13 de março de 2019

Transferências, que somam cerca de R$ 3 bi por ano, já vêm sendo negociadas pelo governo como moeda de troca pelo apoio de governadores para a aprovação da reforma da Previdência; representantes dos Estados afirmam que repasse é devido

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O entendimento cai como uma bomba para os governadores, que veem nessa compensação uma fonte crucial de recursos e têm esperanças de aumentar o valor das transferências dos atuais R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões ao ano.

O dinheiro novo para irrigar os cofres dos governadores já vem sendo negociado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que em entrevista ao Estadão/Broadcast ameaçou deixar o TCU sem orçamento até 2020 caso a corte de contas resolva tratar do assunto. A declaração gerou mal-estar e levou Maia a se reunir com o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

“Quem fala demais de vez em quando fala besteira e ontem eu acho que eu cometi um equívoco”, disse o presidente da Câmara em pedido público de desculpas. Ele se comprometeu a colocar em votação até o fim de março o projeto de lei complementar para definir as regras de repasse da Lei Kandir. Monteiro também buscou amenizar o confronto e disse que o “equívoco” pode permitir uma solução ao impasse a partir de agora.

A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. O valor dos repasses sempre é alvo de disputas e um importante fator de negociação das pautas no Congresso Nacional. O tema voltou à mesa em meio às tratativas para a aprovação da reforma da Previdência e pode servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores.

O Congresso tem o poder de legislar sobre os repasses da Lei Kandir. Mas agora vai expor publicamente que prefere tirar dinheiro de outras áreas para dar aos Estados (já que a despesa é sujeita ao teto de gastos) e contrariar uma opinião técnica do TCU, órgão de controle que é um braço do Legislativo.

A visão dos técnicos corrobora a tese que há anos a equipe econômica tenta fazer prevalecer, mas ainda precisa ser ratificada pelos ministros do TCU. O relator, ministro Aroldo Cedraz, optou por ouvir representantes dos Estados e parlamentares sobre o tema, que vinha sendo tratado com reserva nos bastidores da corte de contas.

O presidente do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, diz que estudos de técnicos estaduais demonstram que o repasse ainda é devido. “Os Estados já fizeram várias contas e divergem dessa posição (da área técnica do TCU)”, rebateu.

Histórico

A corte de contas começou a analisar os repasses da Lei Kandir por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), após o Congresso não ter aprovado até agosto de 2018 (prazo dado pelo Supremo) a lei para regulamentar a compensação. Houve impasse porque a União queria pagar R$ 3,9 bilhões ao ano, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões anuais.

Quando o assunto chegou ao TCU, os técnicos iniciaram as discussões por um ponto ainda intocado nos debates entre os parlamentares: se a compensação ainda é de fato devida a alguns Estados. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços (no destino, segundo o jargão tributário), não haverá mais direito à compensação. É essa condição que foi preenchida, de acordo com o TCU.

Fonte: Estadão