Relatório Técnico conclusivo e minuta de projeto de lei complementar lei Kandir

Relatório Técnico conclusivo e minuta de projeto de lei complementar lei Kandir

Autor: TCE/PA - Tribunal de Contas do Estado do Pará
Editora: IRB
Assunto: Lei Kandir; Relatório técnico. Minuta de projeto de lei complementar
Edição: 2017
Páginas: 84

O presente relatório apresenta ao Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) estudo técnico conclusivo acerca da desoneração do ICMS sobre as exportações e dos repasses de recursos compensatórios pela União aos Estados-membros, visando subsidiar a elaboração de proposta de Lei Complementar, que atenda ao disposto no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Os trabalhos foram desenvolvidos entre 05 de setembro a 16 de outubro de 2017, no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).

A conclusão e entrega deste relatório objetiva atender ao que dispõe a Portaria ne 3/2017, do Instituto Rui Barbosa (IRB), que instituiu o Grupo de Estudos acerca da desoneração do ICMS sobre as exportações e seus impactos nos Estados-membros, decorrente da aplicação da Lei Complementar ne 87, de 13 de setembro de 1996.