Audiência da Celepar aumenta questionamentos sobre venda de dados dos paranaenses
Matéria original/imagem: Brasil de Fato A venda dos dados dos paranaenses via privatização da empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) segue levantando questionamentos. O Governo do Paraná disse que está garantida a segurança dos dados. Por outro lado, Oposição e funcionários da estatal dizem que o debate não tem sido transparente […]
LGPD e responsabilidade penal: quando o vazamento de dados pode virar problema penal
Matéria original/iamgem: Plural A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) tem por finalidade assegurar a privacidade e a proteção das informações pessoais, impondo às empresas rigorosas obrigações relacionadas à segurança, governança e transparência no tratamento de dados. Muito embora a LGPD contemple sanções de natureza administrativa e civil, não […]
STJ confirma: abono de permanência dos servidores públicos deve entrar no cálculo de 13º e férias
Matéria original/imagem: STPMJ Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema repetitivo 1233 e reconheceu que o abono de permanência dos servidores públicos deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e 13º salário. A tese favorável foi firmada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ. O abono de permanência […]
PEC dos Precatórios é aprovada no Senado e será promulgada em 9 de setembro
O Senado Federal aprovou, em 2 de setembro de 2025, em segundo turno, a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, que altera as regras para o pagamento dessas dívidas judiciais pela União, estados e municípios. O texto passou sem alterações em relação ao aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para promulgação pelo […]