Juristas apontam inconstitucionalidades na PEC do calote nos precatórios

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Matéria original/imagem: OAB Nacional A pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama elaboraram parecer jurídico apontando as inconstitucionalidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”. O documento recomenda a rejeição integral da proposta aprovada na Comissão Especial […]

A participação cidadã e os Tribunais de Contas

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Matéria original/imagem: Atricon A Constituição de 1988 marca profundamente a história democrática brasileira ao estabelecer, a par de inúmeras conquistas civilizatórias, as bases para um modelo mais participativo, fortalecendo a cidadania e ampliando o acesso da população à gestão pública e às decisões políticas. Fruto desse robusto conjunto de garantias, surgiram importantes regulações, como é […]

Servidor aposentado também é voz ativa: por que a mobilização precisa incluir todas as gerações

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Durante décadas, os servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná contribuíram com seu trabalho técnico e comprometido para a construção de um Estado mais transparente, eficiente e voltado ao interesse coletivo. Ao se aposentarem, muitos desses profissionais encerram o vínculo funcional, mas não perdem o pertencimento institucional nem a responsabilidade cívica que […]

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