PEC 66/23 é uma tremenda irresponsabilidade do Congresso
Matéria original: Conjur Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limitará o pagamento de precatórios por parte de estados e municípios. Na prática, o objetivo é reabrir prazos para o parcelamento das dívidas estaduais e das prefeituras com a Previdência Social, além de definir limites […]
PEC 66: novo calote à vista?
Matéria original: JOTA A PEC 66/2023, originalmente concebida no Senado com o propósito de endereçar as crescentes dívidas previdenciárias dos municípios e reestruturar o pagamento de precatórios, está em vias de sofrer uma inflexão grave na Câmara dos Deputados. Se o texto aprovado pelo Senado tem pontos contestáveis, é justo reconhecer as diversas melhoras construídas em […]
A mobilização continua: não aos retrocessos na PEC 66
Matéria original/imagem: Sinprodf Em 2024, a luta do magistério público do DF conseguiu retirar do texto da PEC 66 os artigos que obrigariam todos os entes federativos – municípios, estados e DF – a adotarem integralmente, em seus Regimes Próprios de Previdência Social, a reforma da previdência de 2019, de Jair Bolsonaro – com aumento […]
Proposta ameaça servidores ao tentar impor regras da reforma da previdência aos Munícipios e Estados (os estados podem voltar ainda nas votações em plenário)
Matéria original: Sinagencias Está prevista para esta terça-feira (15/07) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado federal Gilson Daniel (Podemos/ES), com apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta representa um novo ataque aos direitos dos servidores públicos — especialmente no que diz respeito […]
PEC 66/2023: o que está por trás do novo ataque aos aposentados, à educação e à saúde pública
Imagem: Luciene Cavalcante Está em curso no Congresso Nacional uma proposta que representa um dos maiores retrocessos sociais dos últimos anos. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que propõe parcelar precatórios alimentares em até 300 meses e impõe uma reforma previdenciária disfarçada, com impactos diretos sobre aposentados, pensionistas e servidores públicos de todo o país. Sob o […]