Proposta de novo IR é avanço para tributação mais justa
Matéria original: Poder 360 O governo federal deu um passo importante rumo a uma tributação mais justa e progressiva ao apresentar o projeto de lei 1.087 de 2025, que propõe a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5.000 mensais, desconto progressivo para até R$ 7.000 e alíquota efetiva mínima […]
IR 2025: declaração pré-preenchida pode não puxar todos seus dados; entenda
Matéria Original: CNN Brasil Liberada de forma completa na última terça-feira (1º), a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 pode conter erros. Informações incorretas acontecem por conta do envio de dados errados, desatualizados ou divergentes por bancos e empregadores, por exemplo. O envio da declaração do Imposto de Renda está liberado até o dia […]
Tribunais de Contas e o limite do controle: entre a fiscalização e a intervenção administrativa
Matéria original: JOTA A crescente atuação dos Tribunais de Contas sobre atividades regulatórias levanta um debate relevante e atual no âmbito do Direito Administrativo: estariam essas Cortes assumindo um papel de “Justiça administrativa”? Embora os Tribunais de Contas exerçam controle externo previsto constitucionalmente, há casos em que sua intervenção parece exceder os limites institucionais, invadindo […]
Frentas realiza atuação institucional no Congresso e retira PEC 280 da pauta de votação
Matéria original/imagens: Atricon A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) é integrante, obteve uma importante vitória na terça-feira (1º) para as carreiras jurídicas. Em atuação institucional no Congresso Nacional, a entidade conseguiu a retirada da Proposta de Emenda à […]
Eficiência da Administração Pública sob a Ótica do Controle Externo
A busca pela eficiência na Administração Pública, consagrada como um dos princípios constitucionais da atividade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), tem sido cada vez mais incorporada como um vetor estruturante das ações de controle externo. Nesse contexto, os Tribunais de Contas ocupam papel estratégico não apenas na verificação da legalidade dos atos administrativos, […]