TCE-PR | RESOLUÇÃO Nº 119/2024
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições institucionais estabelecidas na Constituição do Estado, e com base nos arts. 2º, I, 116, XII e parágrafo único, e 167 da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e nos arts. 5º, XIII, e […]