Movimento “Caminhada do Meio-Dia – Paraná Unido no Combate ao Feminicídio”: Participe e faça a diferença
Vivemos em uma sociedade onde, infelizmente, a violência contra a mulher é uma realidade dura e frequente. De acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná, em 2022, foram registrados 44.493 novos casos de violência doméstica no nosso estado. No mesmo ano, foram contabilizados 274 casos de feminicídio ou de tentativa de feminicídio, representando um […]
Revisão do Prejulgado nº 26, que trata da incidência da prescrição sancionatória no âmbito do TCE
Em 2017, foi aprovada a instauração de prejulgado, suscitado pelo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, para fins de consolidar entendimento acerca da possibilidade de aplicação da prescrição no âmbito no TCE/PR, sendo designado como relator o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. O Acórdão n.º 1030/19 – Tribunal Pleno havia fixado entendimento “pela possibilidade de reconhecimento de […]
SERVIDOR PÚBLICO PODE ACUMULAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO?
Como é cediço, a Constituição Federal permite, em casos específicos, a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, desde que exista compatibilidade de horários. Essa acumulação pode ocorrer tanto no âmbito federal, estadual ou municipal. Assim, é possível, por exemplo, um servidor ocupante de cargo técnico no Poder Executivo Federal exercer a função de […]
TRIBUNAL DE CONTAS PODE CONCEDER REGISTRO A ATO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS IRREGULARES?
A análise da legalidade do ato de aposentadoria realizada pelos Tribunais de Contas visa, dentre outros aspectos, averiguar se o valor do benefício é condizente com sua fundamentação legal. Desta feita, caso o valor seja superior ao devido, o Tribunal determina a correção do cálculo e reencaminhamento do feito para nova análise. Sem embargo do […]
Aposentadoria por invalidez: servidor público pode trabalhar?
Uma dúvida comum é se o servidor público aposentado por invalidez pode trabalhar, seja em outro cargo ou emprego privado. Neste artigo, abordarei os critérios legais, os procedimentos de avaliação e as possibilidades de reinserção no serviço público para aqueles servidores que se aposentaram por invalidez. Entendendo a aposentadoria por invalidez do servidor […]