TCE-PR divulga Termo de Compromisso que trata do pagamento da URV
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divulgou nessa terça-feira (16) o Termo de Compromisso que trata do Requerimento Externo formulado pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – SINDICONTAS, que requereu a correção dos valores pagos aos servidores desta Corte referentes a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da […]
A conduta dolosa é elemento subjetivo indispensável à configuração de fraude à licitação
Matéria original: Controle Externo Descomplicado Decisão importantíssima do TCU, tendo como relator o Ministro Bruno Dantas, cujo trecho do voto transcrevemos: "Especificamente no caso dos certames públicos, a fraude decorre da utilização de qualquer artifício "para desvirtuar, impedir ou encobrir, maliciosamente, a real competitividade nas licitações". A caracterização da fraude requer, portanto, a demonstração do seu […]